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materia nº 219/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaREQUER QUE SEJA INFORMADO SE ESTÁ OCORRENDO FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO QUE TANGE A DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA OCUPADA POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OU ENTULHO EM CALÇADAS E LOGRADOURO PÚBLICO.
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2025-03-06T12:11:46.509161-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO N.º____________/2025





Senhor Presidente,



Senhores Vereadores,



Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Obras e/ou órgão competente, no sentido de que seja informado se está ocorrendo fiscalização e notificação no que tange a desobstrução da área ocupada por material de construção ou entulho em calçadas e logradouro público, em cumprimento do Art. 74 do Novo Código de Obras.



JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento fiscalizatório se deve ante a necessidade de fiscalizar a obstrução de calçadas e vias públicas com materiais de construção e/ou entulhos, requerendo informações se está ocorrendo a fiscalização e notificações e quantas já ocorreram após a alteração da Lei.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.









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