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REQUERIMENTO Nº____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Trânsito e Transporte e/ou órgão competente, para que seja realizado estudo técnico, a fim de verificar a viabilidade de constar no contrato de concessão de transporte coletivo, a previsão para que as empresas concessionárias e permissionárias fixem no interior dos ônibus a Lei nº 9.826 de 26 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a Proibição do uso de aparelhos sonoros em volume aberto dentro dos veículos de transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas”.
JUSTIFICATIVA: O objetivo do requerimento é para que dê ciência aos usuários do transporte público municipal da existência da referida Lei, caso haja descumprimento e resistência às regras, haverá condução coercitiva e multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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