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materia nº 221/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaREQUER SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ABERTO DENTRO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id138462

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:11:46.521517-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2025





Senhor Presidente,



Senhores Vereadores,



Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Trânsito e Transporte e/ou órgão competente, para que seja realizado estudo técnico, a fim de verificar a viabilidade de constar no contrato de concessão de transporte coletivo, a previsão para que  as empresas concessionárias e permissionárias  fixem no interior dos ônibus a Lei nº 9.826 de 26 de abril de 2024 que “Dispõe sobre a Proibição do uso de aparelhos sonoros em volume aberto dentro dos veículos de transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas”.



JUSTIFICATIVA: O objetivo do requerimento é para que dê ciência aos usuários do transporte público municipal da existência da referida Lei, caso haja descumprimento e resistência às regras, haverá condução coercitiva e multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).  



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.







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