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ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DE “HOSPITAL DE CAMPANHA”, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. O Poder Executivo deverá instituir Hospital de Campanha no Município de Sete Lagoas, que deverá prestar atendimento especializado para a população em caso de declaração de situação de emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º. O “HOSPITAL DE CAMPANHA” será formado por profissionais da área de saúde que prestará atendimento especializado, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do município de Sete Lagoas.
Art. 3º. A estruturação desse grupo multiprofissional será criado por meio do órgão de saúde definidos pelas autoridade de saúde do município de Sete Lagoas.
Art. 4º. O poder executivo poderá realizar convênios diretamente com a Iniciativa Privada.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, a cada ano as arboviroses, bem como, as doenças de natureza respiratória que assolam a população crescem de forma assustadora e tomam uma proporção alarmante. Assim, o sistema de saúde, não comporta infelizmente, em períodos de emergência epidemiológica o atendimento de todas as demandas, sendo necessário o suporte.
A presente proposição visa proporcionar atendimento especializado de urgência para a população em caso de declaração de situação de eventual emergência de saúde Pública no Município de Sete Lagoas.
A instituição de Hospital de Campanha tem por finalidade de ampliar exames, números de leitos para desafogar o sistema municipal de saúde em caso de emergência de saúde.
Trata-se de um anteprojeto de lei de grande interesse local.
Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município:
“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
(...)
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
(...)”
Já no art. 42 da LOM:
“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...).”
Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância;
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal).
Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.
Desse modo, a medida se faz necessária, pois é dever do Poder Executivo, o cuidado com os Munícipes, que é justamente o que se busca no presente anteprojeto de Lei.
Portanto, diante dessa notória e premente realidade é que apresentamos o presente anteprojeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua admissibilidade e a sua aprovação, em prol do interesse da saúde da população de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2025.
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