materia nº 187/2025

PROJETO DE LEI Nº            DE 2025



INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO DA MESMA



rt. 1º Fica estabelecido que as informações sobre a paralisação de obras públicas municipais devem ser divulgadas de maneira acessível à população, observando-se o disposto na legislação federal aplicável.



§1º Para os fins desta Lei, considera-se obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.



§2º As informações sobre a paralisação das obras públicas devem ser disponibilizadas em placas afixadas no local da obra, contendo, no mínimo:



I - O motivo da paralisação;

II - O telefone do órgão responsável pela obra;

III - O prazo previsto para retomada, quando houver;

IV - O endereço eletrônico onde a população pode acessar mais informações sobre a situação da obra.



Art. 2º A Prefeitura Municipal deverá garantir a atualização das informações divulgadas, incluindo-as também no Portal da Transparência do Município.



Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal, devendo ser garantida a participação popular na denúncia de eventual descumprimento.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das sessões, em 18 de fevereiro de 2025.







Roney Geraldo GomesVereador































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência na execução de obras públicas municipais, reforçando o direito da população de ter acesso às informações sobre eventuais paralisações. A medida está em consonância com o princípio da publicidade, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como com a Lei Federal nº 11.433/2021, que já prevê a afixação de placas informativas em obras paralisadas.



A paralisação de obras públicas impacta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos, podendo comprometer o desenvolvimento urbano, a mobilidade e até mesmo a oferta de serviços essenciais. Além disso, a falta de informações sobre essas paralisações pode gerar desconfiança na gestão pública e dificultar a fiscalização por parte da sociedade.



Ao estabelecer diretrizes para a implementação dessa obrigação no âmbito municipal, esta Lei busca garantir maior clareza e acessibilidade às informações para a população de Sete Lagoas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle social. A medida também incentiva uma gestão mais eficiente e responsável, estimulando a prestação de contas e o cumprimento de prazos para a retomada das obras.



A implementação de placas informativas complementa os dispositivos de transparência já existentes, facilitando o acesso direto da população às informações essenciais. Dessa forma, contribui para um ambiente de governança mais participativo, onde o cidadão pode exercer seu direito de acompanhamento e fiscalização das ações do poder público.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, assegurando um maior compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão das obras públicas municipais.



Sete Lagoas/MG, dia 18 de fevereiro de 2025.







Roney Geraldo Gomes

Vereador