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PROJETO DE LEI _____/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo em áreas públicas no município de Sete Lagoas, o idoso, em consonância com a Lei Federal nº 10.741 (Estatuto do Idoso), que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como as pessoas com deficiência, em consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000.
Art. 2º Para fazer jus à isenção prevista no artigo anterior, o beneficiado sempre que utilizar o estacionamento rotativo, deverá apresentar documento próprio, expedido pela Secretária Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, conforme resolução do CONTRAN nº 303 de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3º A isenção de que trata esta Lei aplica-se a todas as vagas de estacionamento rotativo, desde que localizadas em vias públicas, em qualquer área do município de Sete Lagoas.
Art. 4º – Os beneficiados por esta Lei ficarão isentos do pagamento pelo período de 03 (três) horas, deixando o cartão de gratuidade de estacionamento em local visível, nos termos da legislação municipal vigente, devendo o tempo excedente ser pago no valor tarifa padrão.
Art. 5º O Poder Executivo municipal regulamentará as disposições desta Lei, com a definição do procedimento de isenção, forma de controle e fiscalização, observando a necessidade de garantir a eficiência e a acessibilidade do sistema.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de Fevereiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover o direito à mobilidade urbana e à acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência no município de Sete Lagoas, garantindo-lhes a isenção do pagamento das taxas de estacionamento rotativo. A proposta está em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A medida visa proporcionar maior qualidade de vida e inclusão social a essas parcelas da população, permitindo que possam usufruir da cidade sem a preocupação com custos adicionais ao estacionar seus veículos, especialmente em áreas de estacionamento rotativo. A acessibilidade é um direito fundamental, e a isenção proposta representa um avanço significativo na eliminação de barreiras urbanas que dificultam a locomoção e a plena participação desses cidadãos na vida social, econômica e cultural do município.
Importante destacar que a isenção do estacionamento rotativo está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na decisão do RE 1517765 AgR, julgado em 02/12/2024, reafirmou a constitucionalidade de normas municipais relacionadas ao uso do estacionamento rotativo. O STF reconheceu que o Legislativo Municipal tem competência para estabelecer regras específicas sobre o tema, desde que respeitada a competência do Poder Executivo para regulamentar o sistema de estacionamento e fiscalização.
Além disso, medidas semelhantes já foram adotadas em outros municípios. Essa iniciativa tem se mostrado eficaz e amplamente aceita pela população, promovendo inclusão, autonomia e maior acessibilidade aos cidadãos beneficiados.
A presente proposição busca garantir maior inclusão e dignidade para idosos e pessoas com deficiência, promovendo uma cidade mais acessível e justa para todos. Ao oferecer esse benefício, Sete Lagoas reafirma seu compromisso com a mobilidade urbana inclusiva e com a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos, alinhando-se às melhores práticas de acessibilidade e inclusão adotadas em diversos municípios brasileiros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante proposta, que contribuirá significativamente para a construção de uma cidade mais igualitária e acessível para todos.
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