texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA _________/2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer, que ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando a avaliação e adoção das medidas necessárias para o rateio dos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 2.134.641,94 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, em especial o artigo 212, que prevê a distribuição de recursos destinados à educação de forma proporcional e conforme as necessidades das redes de ensino municipais.
JUSTIFICATIVA: Considerando que o FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) é um instrumento fundamental para garantir o financiamento da educação pública, é imprescindível que o município faça o devido rateio e redistribuição desses recursos, conforme as necessidades dos alunos da rede pública municipal e de acordo com os princípios da igualdade e eficiência previstos na Constituição.
A medida visa assegurar que o rateio seja realizado de forma justa e eficaz, promovendo o atendimento adequado à educação básica em nosso município, conforme o que preceitua a Constituição Federal e as normas do Fundeb.
Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
open original →