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materia nº 2532/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 2532 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaSOLICITA A AVALIAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O ARTIGO 212, QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E CONFORME AS NECESSIDADES DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAIS.
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2025-03-06T12:13:57.682685-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA _________/2025.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



O Vereador que este subscreve requer, que ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando a avaliação e adoção das medidas necessárias para o rateio dos recursos do FUNDEB, no valor de R$ 2.134.641,94 (dois milhões, cento e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, em especial o artigo 212, que prevê a distribuição de recursos destinados à educação de forma proporcional e conforme as necessidades das redes de ensino municipais.



JUSTIFICATIVA: Considerando que o FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO) é um instrumento fundamental para garantir o financiamento da educação pública, é imprescindível que o município faça o devido rateio e redistribuição desses recursos, conforme as necessidades dos alunos da rede pública municipal e de acordo com os princípios da igualdade e eficiência previstos na Constituição.

A medida visa assegurar que o rateio seja realizado de forma justa e eficaz, promovendo o atendimento adequado à educação básica em nosso município, conforme o que preceitua a Constituição Federal e as normas do Fundeb.



Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR





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