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materia nº 234/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.899/2024.
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2025-03-06T12:13:57.334565-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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