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REQUERIMENTO ______/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta casa, Vereador Ivan Luiz
Aos Excelentíssimos colegas Senhores Vereadores
A Vereadora a que esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Jeferson Douglas Soares Estanislau, para requerer, junto a Secretária responsável, a elaboração do estudo de impacto orçamentário e financeiro para conceder aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, contratados por processo seletivo, o auxílio alimentação e auxílio transporte, previstos no Estatuto do Servido Público de Sete Lagoas, Lei Complementar 192/2016, em seu art. 143.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Os benefícios retro solicitados já são direitos dos servidores públicos, garantidos no Estatuto do Servidor, (LC 192/2016, art. 143), porém não alcança os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combates as Endemias, que ingressam por meio do processo seletivo.
Privilegiando o princípio da isonomia, nada mais justo que tais benefícios sejam concedidos também a estes profissionais tão necessários a nossa comunidade, que contribuem enormemente para a melhoria da saúde de toda nossa comunidade.
Vereadora (REDE)
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