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materia nº 237/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa"INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE COMO ESTÁ SENDO UTILIZADO O INCENTIVO FINANCEIRO CRIADO PELA LEI 12.994/14, COMBINADO COM ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, OBJETIVANDO VIABILIZAR O PAGAMENTO DO 14º. SALÁRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO"
native_id138871

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2025-03-11T11:51:50.810344-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO ______/2025  



Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta casa, Vereador Ivan Luiz         

Aos Excelentíssimos colegas Senhores Vereadores 



A Vereadora a que esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Jeferson Douglas Soares Estanislau, para requerer, junto a Secretária responsável,  informações detalhadas sobre como está sendo utilizado o incentivo financeiro criado pela Lei 12.994/14, combinado com elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro, objetivando viabilizar o pagamento do 14º. Salário aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias contratados por processo seletivo



Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.­­­­­

 

JUSTIFICATIVA: 



O benefício retro solicitado já é direito dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, previsto na Lei 12.994/14.

Assim sendo, deve ser repassado o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

O recurso é enviado anualmente pelo Ministério da Saúde para ser transferido diretamente aos ocupantes dos referidos cargos. 

O objetivo é estimular os profissionais que trabalham nos programas de atenção básica da área. Como o recurso ingressa no fundo municipal de saúde, o Executivo precisa de autorização da Câmara para fazer o repasse.









 



Vereadora (REDE)

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