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REQUERIMENTO ______/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta casa, Vereador Ivan Luiz
Aos Excelentíssimos colegas Senhores Vereadores
A Vereadora a que esta subscreve, no uso das prerrogativas e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e conforme previsto no Regimento Interno dessa Casa, Art. 156, §2º, com o devido respeito, REQUER, após os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Jeferson Douglas Soares Estanislau, para requerer, junto a Secretária responsável, informações detalhadas sobre como está sendo utilizado o incentivo financeiro criado pela Lei 12.994/14, combinado com elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro, objetivando viabilizar o pagamento do 14º. Salário aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias contratados por processo seletivo
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O benefício retro solicitado já é direito dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, previsto na Lei 12.994/14.
Assim sendo, deve ser repassado o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
O recurso é enviado anualmente pelo Ministério da Saúde para ser transferido diretamente aos ocupantes dos referidos cargos.
O objetivo é estimular os profissionais que trabalham nos programas de atenção básica da área. Como o recurso ingressa no fundo municipal de saúde, o Executivo precisa de autorização da Câmara para fazer o repasse.
Vereadora (REDE)
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