ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
"CRIA O PROGRAMA QUE OBRIGA O REUSO DE ÁGUA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E LAVA-RÁPIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º - Os postos de combustíveis e lava-rápidos situados no município de Sete Lagoas ficam obrigados a adotar sistemas de reuso de água para a lavagem de veículos.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, os postos de combustíveis e lava-rápidos deverão instalar sistemas e equipamentos para captação, tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.
Art. 3º - Os postos de combustíveis e lava-rápidos terão o prazo de 180 dias, a partir da promulgação desta lei, para implantação e aplicação do sistema de reutilização da água, podendo solicitar prorrogação deste prazo em casos justificados, mediante análise e aprovação do Poder Executivo.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta lei, os estabelecimentos comerciais serão notificados para instalação dos equipamentos necessários no prazo máximo de 60 dias, contados da notificação, podendo recorrer administrativamente no prazo de 10 dias.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), dobrada em caso de reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 1º - A aplicação da multa levará em consideração a gravidade da infração e o impacto ambiental causado.
§ 2º - Os valores arrecadados com a aplicação de multas serão destinados a fundos ambientais ou programas de conservação de água no município.
Art. 6º - Na reincidência continuada do descumprimento desta lei, após processo administrativo com direito à defesa, os alvarás de funcionamento poderão ser cassados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser estabelecidas parcerias público-privadas para auxiliar na implementação dos sistemas de reuso.
Art. 8º - Para os fins desta lei, entende-se por sistemas de reuso de água os equipamentos e tecnologias destinados à captação, filtragem, tratamento e reutilização da água proveniente da lavagem de veículos.
Art. 9º - Os estabelecimentos que implantarem os sistemas de reuso de água dentro do prazo estabelecido no art. 3º poderão receber incentivos fiscais, na forma de redução de tributos municipais, a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre a importância do reuso de água, com o objetivo de engajar a população e os estabelecimentos comerciais na adoção de práticas sustentáveis.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único - Esta lei poderá ser revisada após dois anos de vigência, a fim de avaliar sua eficácia e propor ajustes, se necessário.
Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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JUSTIFICAÇÃO
Sete Lagoas têm hoje vários postos de combustíveis e um número não estimado de lava-rápidos. A questão da escassez de água potável vem se agravando ano após ano. O problema não se restringe apenas as mudanças climáticas, com períodos cada vez maiores de estiagem. A ocupação desordenada de áreas de mananciais, a falta de fiscalização nestas regiões e a sistemática nas fontes e nascentes naturais têm contribuído para agravar a situação. Não só por seus fatores climáticos e de violação ao meio ambiente, a questão da poluição de nossos rios e represas além do crescimento populacional, o que gera obviamente o crescimento de consumo, temos então um quadro muito preocupante cujo diagnóstico já está definido pelos cientistas. A água está se tornando um produto cada vez mais raro.
A despeito do Brasil ter a maior bacia hidrográfica do mundo essa escassez atinge outros países e grandes capitais. Este projeto apresenta uma contribuição na redução do consumo de água potável usada na lavagem de veículos e desperdiçada com a sua destinação, às redes de águas pluviais. A implementação de sistemas de recuperação e reutilização é proporcionalmente barata no aspecto de investimento financeiro por parte dos postos de combustíveis e lava rápidos e o retorno desse investimento se faz rapidamente com a economia de escala nas contas de água.
Todavia, o presente texto legal, está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, vejamos:
1. ODS 6 – Água Potável e Saneamento
O texto está diretamente alinhado com o ODS 6, pois promove o uso eficiente da água por meio do reuso em postos de combustíveis e lava-rápidos. Ao estabelecer a obrigatoriedade de sistemas de captação, tratamento e reutilização da água, o texto legal contribui para a redução do desperdício de água potável e para a preservação dos recursos hídricos, que são escassos no município de Sete Lagoas. Além disso, a medida ajuda a mitigar os impactos da escassez de água, um problema que afeta não apenas a região, mas também outras partes do mundo.
2. ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis
O texto está em sintonia com o ODS 12 ao incentivar práticas de consumo responsável de água no setor de postos de combustíveis e lava-rápidos. A obrigação de reutilizar a água na lavagem de veículos reduz o consumo desnecessário de água potável e promove um modelo de negócio mais sustentável. Além disso, a previsão de multas e cassação de alvarás em caso de descumprimento reforça a importância da adoção de práticas responsáveis por parte dos estabelecimentos comerciais.
3. ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima
Embora o foco principal do texto seja o reuso de água, ele também contribui indiretamente para o ODS 13. A redução do consumo de água potável e a promoção de sistemas de reuso ajudam a diminuir a pressão sobre os recursos hídricos, que são afetados pelas mudanças climáticas, como períodos prolongados de estiagem. Além disso, a conscientização sobre o uso sustentável da água pode levar a uma maior preocupação com outras questões ambientais, incluindo as mudanças climáticas.
4. ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
O texto está alinhado com o ODS 11 ao promover a sustentabilidade urbana no município de Sete Lagoas. Ao exigir que postos de combustíveis e lava-rápidos adotem sistemas de reuso de água, o texto legal contribui para a criação de uma infraestrutura mais sustentável e resiliente, capaz de lidar com os desafios da escassez de água. Isso beneficia não apenas os estabelecimentos comerciais, mas também a comunidade local, que terá acesso a um ambiente mais equilibrado e menos pressionado pelos recursos hídricos.
5. ODS 15 – Vida Terrestre
O texto contribui para o ODS 15 ao reduzir o impacto ambiental causado pelo desperdício de água e pela poluição de rios e represas. Ao reutilizar a água na lavagem de veículos, evita-se que resíduos químicos e poluentes sejam despejados diretamente no meio ambiente, protegendo assim os ecossistemas locais. Além disso, a preservação dos recursos hídricos ajuda a manter os ecossistemas terrestres saudáveis.
Essa conexão com a Agenda 2030 reforça a relevância do projeto e sua importância não apenas em nível local, mas também no contexto global de enfrentamento dos desafios ambientais e climáticos.
Nesse sentido conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente.
Sete Lagoas, 19 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB