projeto de lei n° _________/2025
ADOTA A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ELABORADA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, coordenado por uma comissão específica, com objetivos a serem implementados até o ano de 2030, visando orientar políticas públicas municipais.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Agenda 2030: documento elaborado pela Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, composto de uma declaração, 17 (dezessete) objetivos e 169 (cento e sessenta e nove) metas, subscrita pela República Federativa do Brasil;
II - Desenvolvimento sustentável: nível de desenvolvimento difuso capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atendimento das necessidades das futuras gerações;
III - Políticas públicas municipais: programas, ações e atividades planejadas e realizadas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal para garantir aos cidadãos do município o acesso a direitos constitucionais;
IV - Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável: reunião de líderes mundiais realizada em setembro de 2015, na sede da ONU - Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque - EUA, para discutir e programar o desenvolvimento sustentável das nações;
V - ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: conjunto de 17 objetivos globais estabelecidos pela ONU para promover o desenvolvimento sustentável até 2030.
Art. 3º São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados pelas políticas públicas municipais até o ano de 2030:
I - ODS 1: erradicação da pobreza;
II - ODS 2: fome zero e agricultura sustentável;
III - ODS 3: saúde e bem-estar;
IV - ODS 4: educação de qualidade;
V - ODS 5: igualdade de gênero;
VI - ODS 6: água potável e saneamento;
VII - ODS 7: energia acessível e limpa;
VIII - ODS 8: trabalho decente e crescimento econômico;
IX - ODS 9: indústria, inovação e infraestrutura;
X - ODS 10: redução das desigualdades;
XI - ODS 11: cidades e comunidades sustentáveis;
XII - ODS 12: consumo e produção responsáveis;
XIII - ODS 13: ação contra a mudança global do clima;
XIV - ODS 14: vida na água;
XV - ODS 15: vida terrestre;
XVI - ODS 16: paz, justiça e instituições eficazes;
XVII - ODS 17: parcerias e meios de implementação.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal deverá elaborar, no prazo de 180 dias, por meio de um dos seus órgãos já preexistentes, um diagnóstico local que identifique as prioridades e metas específicas para Sete Lagoas, alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos, no âmbito municipal, potencialmente envolvidos na implementação da Agenda 2030, no plano de ação global para em 2030 alcançarmos o desenvolvimento sustentável;
II - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de implementação da Agenda 2030 no âmbito municipal e metropolitano, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana da cidade de Sete Lagoas com a implementação da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável no âmbito municipal e metropolitano;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos objetivos de desenvolvimento sustentável e aderência às metas que compõem a Agenda 2030, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos objetivos de desenvolvimento sustentável;
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema;
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social, incluindo a criação de fóruns e conselhos municipais com representação da sociedade civil, academia e setor privado, para a disseminação e implementação da Agenda 2030.
Art. 5º São instrumentos do Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030:
I - o Plano Municipal para os objetivos de desenvolvimento sustentável;
II - criação de eventuais medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular as ações de alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos;
III - as dotações específicas para ações de alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável no orçamento municipal;
IV - as medidas de divulgação, educação e conscientização, incluindo a criação de um ambiente online institucional para divulgação e acompanhamento das ações do programa, com a publicação periódica de relatórios de progresso e indicadores de desempenho;
V - o monitoramento das ações do programa, com a elaboração de relatórios anuais de progresso, contendo indicadores claros e metas intermediárias, a serem divulgados publicamente;
VI - o conjunto de indicadores que servirão de base para o monitoramento das ações.
Art. 6º O Poder Executivo deliberará sobre a possibilidade de criar, por Decreto, a Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretarial, para a efetivação do presente Programa.
Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo municipais deverão:
I - Adotar, quando pertinentes, os objetivos de desenvolvimento sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 como parâmetros orientadores e estratégicos das atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, com a revisão dos planos municipais existentes para alinhá-los aos ODS;
II - Instituir e estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com objetivos de desenvolvimento sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa;
III - Incluir em seu planejamento de políticas públicas as futuras atividades, iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos;
IV - Elaborar relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030;
V - Incentivar as iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Art. 8º A rede municipal de ensino realizará atividades de conscientização sobre a Agenda 2030, incluindo a capacitação de professores e a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no currículo escolar, visando integrar a comunidade estudantil e educadores no conhecimento das metas a serem alcançadas.
Art. 9º A participação neste Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas-MG, 17 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
JUSTIFICATIVA
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada em setembro de 2015 por 193 Estados Membros da ONU (Resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas), representa um marco global para a promoção do desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental. Composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, a Agenda 2030 busca erradicar a pobreza, promover a inclusão social, garantir a sustentabilidade ambiental e fortalecer a governança em todos os níveis.
A cidade de Sete Lagoas, reconhecida por seu potencial turístico, tecnológico e industrial, enfrenta desafios significativos em áreas como gestão de resíduos, preservação ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico sustentável. A adoção da Agenda 2030 como diretriz para as políticas públicas municipais permitirá que Sete Lagoas avance no enfrentamento desses desafios, alinhando-se às melhores práticas globais e promovendo um desenvolvimento que beneficie a atual e as futuras gerações.
O presente projeto de lei propõe a criação do Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030, com iniciativas que visam integrar todos os setores da sociedade, promover a transparência e a participação social, e garantir o monitoramento e a avaliação das ações implementadas. Além disso, o projeto prevê a criação de um Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável, que viabilizará a execução de projetos alinhados aos ODS, e a inclusão da Agenda 2030 no currículo escolar, garantindo que as futuras gerações estejam conscientes e engajadas com os desafios da sustentabilidade.
Registra-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades (IDSC), iniciativa do Instituto Cidades Sustentáveis (ICS) que avalia o desempenho dos 5.570 municípios brasileiros em relação aos 17 ODS, Sete Lagoas obteve uma pontuação de 49,20 pontos, em uma escala que vai até 100 pontos. Esse resultado coloca o município na 2.016ª posição no ranking geral, evidenciando a necessidade de ações mais efetivas e coordenadas para o avanço do desenvolvimento sustentável. A pontuação demonstra que, embora o município tenha alcançado um desempenho considerado alto no ODS 7 ("Energia Acessível e Limpa"), a maioria dos demais objetivos ainda está em níveis médios, baixos ou muito baixos, especialmente os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero), 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura), 10 (Redução das Desigualdades), 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 14 (Vida na Água), 15 (Vida Terrestre), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação). Esses dados reforçam a urgência de políticas públicas municipais alinhadas à Agenda 2030, capazes de superar os desafios identificados e promover um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
A adoção da Agenda 2030 como diretriz para as políticas públicas municipais não apenas permitirá que Sete Lagoas avance no cumprimento dos ODS, mas também contribuirá para melhorar sua posição no ranking nacional de desenvolvimento sustentável. A implementação de um programa municipal específico, com metas claras, monitoramento constante e participação social, será fundamental para elevar os indicadores que atualmente se encontram em níveis insatisfatórios. Além disso, a integração dos ODS no planejamento urbano e nas ações governamentais trará benefícios concretos para a população, como a redução das desigualdades sociais, a promoção da educação de qualidade, a geração de empregos dignos e a preservação do meio ambiente. Dessa forma, o presente projeto de lei se mostra não apenas pertinente, mas essencial para garantir que Sete Lagoas avance em direção a um futuro mais justo, inclusivo e sustentável.
Nesse sentido, a implementação da Agenda 2030 em Sete Lagoas não apenas melhorará a qualidade de vida de seus cidadãos, mas também posicionará o município como referência em desenvolvimento sustentável no estado de Minas Gerais e no Brasil. Dessa forma, entendemos que é dever desta geração preparar a cidade para o futuro, garantindo um desenvolvimento que seja economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente responsável.
Sete Lagoas-MG, 17 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB