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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
"INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO SERRA LIMPA, PATRIMÔNIO PRESERVADO DE CONSCIENTIZAÇÃO DE PROTEÇÃO À SERRA DE SANTA HELENA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1º Fica criado o Projeto Voluntário "SERRA LIMPA, PATRIMÔNIO PRESERVADO" no Município de Sete Lagoas para promover educação ambiental e preservação da Serra de Santa Helena através de ações coletivas e atividades pedagógicas.
Parágrafo único. O projeto contará com apoio de entidades públicas/privadas mediante termo de adesão formalizado com o Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos do projeto:
I - Capacitar multiplicadores ambientais nas escolas;
II - Realizar mutirões mensais de limpeza com equipamentos de segurança;
III - Criar sistema de certificação por horas voluntárias para estudantes;
Art. 3º A coordenação será exercida conjuntamente pelas Secretarias de Meio Ambiente e Educação com atribuições específicas:
a) Educação: atividades pedagógicas e emissão de certificados;
b) Meio Ambiente: logística operacional e gestão financeira dos recursos.
Art. 4º A participação de menores será condicionada à:
I - Autorização expressa dos pais/responsáveis;
II - Supervisão permanente por educadores capacitados;
Art. 5º As Forças Auxiliares do poder público poderão ser convidadas mediante prévia celebração de acordo de cooperação técnica nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Os recursos financeiros advindos da reciclagem serão auditados trimestralmente pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente com publicação em portal oficial.
Art. 7º Fica criado Comitê Gestor paritário, que será responsável por fiscalizar as metas conforme regulamento próprio a ser publicado em 60 dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
A Serra Santa Helena constitui patrimônio geobiológico essencial para o equilíbrio ecossistêmico regional, demandando proteção urgente contra degradação antrópica cumulativa (Diagnóstico Ambiental PMSL/2023). O projeto alia educação intergeracional à prática sustentável através do binômio conscientização-ação, compatível com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.
A metodologia proposta atende ao art.225 da CF/88 quanto ao dever coletivo de preservação ambiental e à Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº9.795/99), garantindo segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos através dos mecanismos fiscalizatórios instituídos na presente norma municipal complementar.
Inclusive, o presente texto legal, está diretamente vinculado com duas diretrizes principais da Agenda 2030 da ONU, especificamente com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), veja-se:
1. ODS 4 - Educação de Qualidade
Nesse sentido, o artigo 2º (objetivos do projeto) menciona explicitamente a capacitação de multiplicadores ambientais nas escolas (inciso I) e atividades pedagógicas coordenadas pela Secretaria de Educação (art. 3º, inciso "a"). Essas ações promovem a conscientização ambiental e a educação intergeracional, contribuindo diretamente para o alcance da meta 4.7.
2. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
O presente texto legal, tem como foco a preservação da Serra de Santa Helena, descrita na justificativa como um "patrimônio geobiológico essencial", o que se alinha à meta 11.4., Além disso, a realização de mutirões de limpeza (art. 2º, inciso II) e a vinculação da arrecadação reciclável ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (art. 2º, inciso IV) contribuem para a gestão sustentável dos resíduos urbanos, atendendo à meta 11.6.
3. ODS 12 - Consumo e Produção Responsáveis
A criação de um sistema de certificação por horas voluntárias para estudantes (art. 2º, inciso III) incentiva práticas de consumo e produção responsáveis, além de promover a conscientização sobre reciclagem e gestão de resíduos.
- A vinculação da arrecadação reciclável ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (art. 2º, inciso IV) também fomenta a economia circular, alinhando-se à meta 12.5.
4. ODS 13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima
A educação ambiental e as ações práticas de preservação propostas no projeto (como mutirões de limpeza e atividades pedagógicas) contribuem para a conscientização sobre os impactos das mudanças climáticas, especialmente no contexto local da Serra de Santa Helena.
5. ODS 15 - Vida Terrestre
O anteprojeto visa proteger a Serra de Santa Helena, uma área estratégica para o equilíbrio ecossistêmico regional, conforme destacado na justificativa. Isso contribui diretamente para a conservação de ecossistemas terrestres e a prevenção da degradação antrópica (meta 15.1).
- A proteção do patrimônio natural também está alinhada à meta 15.5, que busca evitar a perda de biodiversidade.
6. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação
O artigo 1º (parágrafo único) prevê o apoio de entidades públicas e privadas mediante termo de adesão, enquanto o artigo 7º institui um Comitê Gestor paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil. Essas iniciativas promovem parcerias multissetoriais, alinhando-se às metas 17.16 e 17.17.
Sendo assim, o anteprojeto de lei está alinhado com seis ODSs da Agenda 2030: de modo que as ações propostas no texto legal refletem um compromisso com a promoção de práticas sustentáveis, a conservação do meio ambiente e a conscientização da população, contribuindo diretamente para o cumprimento dessas metas globais.
Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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