| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO PP 678/2025, AUTORIA DO VEREADOR GILSON LIBOREIRO. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025 Excelentíssimos Senhores Vereadores, Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de praxe, que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a regularização fundiária no Condomínio dos Pintos, localizado em Silva Xavier no município de Sete Lagoas. JUSTIFICATIVA O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para regularizar a região acima descrita. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar seus impostos e fruir dos serviços públicos. O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais, conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da República, que é promover a dignidade da pessoa humana. Sala das Sessões de Sete Lagoas, 20 de fevereiro de 2025. ______________________________ CAIO VALACE Vereador