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materia nº 176/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 176 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS BANDAS DE MÚSICA DO MUNICÍPIO.
native_id139442

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado F —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-03-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.690258-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI __________/2025



DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS BANDAS DE MÚSICA DO MUNICÍPIO.



Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos, tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano – SAAE e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Sete Lagoas os imóveis onde estejam instaladas as bandas de música do Município, que sejam cedidos por comodato ou alugados, devidamente comprovados por documentação estabelecida nesta Lei. 

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo serão concedidas às pessoas jurídicas descritas, que reconhecidamente não tenham fins lucrativos.

 § 2º A isenção poderá ser parcial quando o imóvel tiver parte de sua área destinada para outro uso.

Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às bandas de música com atividade no Município há pelo menos 12 (doze) meses e que possuam contrato firmado anterior ao pedido do benefício.

Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação ou comodato em favor das bandas de música, obrigando-as de comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

Art. 3º Poderá se beneficiar desta Lei as bandas de música que preencherem os seguintes requisitos: 

I – possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da denominação;

II – apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;

III – apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. 

Art. 4º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I – o beneficiário venha a sublocar o imóvel;

II – seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;

III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;

IV – seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas;

V – caso ocorra a extinção da bandas de música.

Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a análise e aprovação do órgão de fiscalização municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



			  Sete Lagoas (MG), 21 de fevereiro de 2025.

					









JUSTIFICATIVA:

O patrimônio cultural de um povo é formado pelo conjunto dos saberes, fazeres, expressões, práticas que remetem à história, à memória e a identidade do povo.

A preservação do patrimônio cultural significa, principalmente, cuidar dos bens aos quais esses valores são associados. O objetivo principal da preservação do patrimônio cultural é fortalecer a noção de pertencimento de indivíduos a uma sociedade, promovendo por meio da preservação de práticas culturais o exercício da cidadania.

A música é a mais universal das artes. Sua presença se dá não apenas ao longo da história, mas também nas mais variadas formas e culturas. Não há civilização, grande ou pequena, que não possua sua própria expressão musical. A apreciação dessa arte não depende de língua ou nível cultural. É o prazer proporcionado por essa mistura de harmonia, ritmo, melodia e timbre o que realmente importa. Pois a música está diretamente ligada ao encadeamento de emoções.

Apoiando e fomentando, podemos contribuir como parceiro no trabalho dos grupos que querem preservar as práticas culturais. Devemos promover a preservação dos bens culturais, envolver diretamente na luta pela preservação do patrimônio.

Para tanto solicito que os nobres Pares aprovem a presente solicitação.

Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 2025.

						







































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