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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "ESTACIONA FÁCIL" NO ÂMBITO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id139444

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº7.575/2008
2025-04-16 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE NA PROCURADORIA
2025-03-17 Aguardando Parecer — —
2025-03-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  _____/2025



Institui o programa "Estaciona Fácil" no âmbito do estacionamento rotativo do município de SETE LAGOAS.





Art. 1° Fica instituído o programa "Estaciona Fácil" no âmbito do estacionamento rotativo do município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a tolerância, de até sessenta minutos, para o uso das vagas inseridas no estacionamento rotativo. 



Art. 2° O programa "Estaciona fácil" será limitado a uma bonificação por dia, por veículo cadastrado, não cumulativas, devendo o condutor realizar o cadastro prévio em plataforma eletrônica disponibilizada pelo poder Executivo Municipal. 



§ 1° O esgotamento da tolerância implicará na cobrança pelo uso do rotativo no padrão já definido para aquela vaga. 



§ 2° Após o período de gratuidade, o veículo poderá ser autuado, caso não realize o pagamento da tarifa de rotatividade da vaga. 



Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, detalhando as condições para o cadastro, monitoramento, fiscalização do programa, e a implementação de tecnologias que garantam sua efetividade e transparência.



Art. 4° As despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 



Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala de Sessões, 21 de Fevereiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA:



Atualmente, o Município de Sete Lagoas enfrenta muitos problemas quanto a mobilidade de suas vias, de modo muito particular no Centro da cidade e localidades próximas.

Neste mesmo sentido estacionar no Município de Sete Lagoas tem se tornado um exercício ferrenho de paciência, haja vista o grande fluxo dos veículos que temos. E apesar de já se ter um modelo de estacionamento rotativo no município – Faixa Azul – este demonstra-se muitas vezes ineficiente, quer seja por certa burocracia (preenchimento de talões, compra dos mesmos, uso do aplicativo), quer seja pelo fato de que muitas vezes o condutor não terá um gasto de tempo demasiado e pagar como se fosse utilizar aquele espaço normalmente, não seria justo.

A proposta é direcionada, especialmente, aos motoristas que utilizam as vagas por curtos períodos, como para a retirada de encomendas, compras rápidas e outros compromissos que exigem pouco tempo de estacionamento. O intuito é facilitar o acesso ao estacionamento urbano, reduzir os custos para os usuários e fomentar o comércio local.

Ainda, a medida proporcionará o fomento da economia, visto que, com a implementação, estabelecimentos serão beneficiados pela facilidade dos consumidores de estacionarem seus veículos. 

Além disso, a implementação do programa poderá se valer das tecnologias de monitoramento e controle já disponíveis, garantindo a sua eficiência operacional sem causar grandes impactos nas receitas geradas pelo estacionamento rotativo, Faixa Azul.

Portanto, a aprovação desta proposta é um passo relevante para aprimorar a mobilidade urbana, incentivar o comércio e proporcionar maior acessibilidade e conveniência para os moradores de Sete Lagoas.

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