| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 453 DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E QUE SEJA CONCEDIDA VISTA E ESTE VEREADOR, EM SEQUÊNCIA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO REFERIDO PLO, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, C/C ART. 201, XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. |
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REQUERIMENTO Nº _____/2025 Excelentíssimos Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, após cumpridos os trâmites regimentais regulares, o desarquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024, que “autoriza o Poder Executivo municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, e dá outras providências”, e que seja concedida vista e este vereador, em sequência, para adequação do texto do referido PLO, nos termos do art. 156, § 2º, c/c art. 201, XXIV, do Regimento Interno desta Casa. JUSTIFICAÇÃO Considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024 foi arquivado em razão do término da legislatura anterior, solicito o desarquivamento deste projeto, a fim de possibilitar a continuidade de sua tramitação na presente legislatura, nos termos do art. 156, § 2º, do RI. A retomada da tramitação do PLO nº 453/2024 é essencial para o atendimento das necessidades da sociedade e para o aprimoramento da legislação vigente. Destaco que, apesar do arquivamento automático causado pela finalização da legislatura, o conteúdo do projeto continua pertinente e relevante para o momento atual, com a possibilidade de ajustes necessários que podem ser feitos para adequá-lo ao contexto funcional dos ACSs e ACIs. Ademais, a adequação do texto se faz urgente, considerando que sua implementação pode trazer benefícios significativos na remuneração dos referidos profissionais. A retomada da discussão e a análise do projeto pelo plenário são de suma importância para que se possa realizar o aperfeiçoamento necessário. Dessa forma, solicitamos que o presente requerimento seja acolhido, por despacho desta presidência, de acordo com o art. 201, XXIV, também do RI, permitindo o desarquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024 para que seja possível sua tramitação regular com vistas à análise e adequação do texto, conforme as necessidades atuais. Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Vereador