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materia nº 254/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaREQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 453 DE 2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – IFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E QUE SEJA CONCEDIDA VISTA E ESTE VEREADOR, EM SEQUÊNCIA, PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO REFERIDO PLO, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2º, C/C ART. 201, XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, após cumpridos os trâmites regimentais regulares, o 
desarquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024, que “autoriza o Poder Executivo 
municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Ende￾mias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – IFA, e dá outras providências”, e que seja concedida 
vista e este vereador, em sequência, para adequação do texto do referido PLO, nos termos do 
art. 156, § 2º, c/c art. 201, XXIV, do Regimento Interno desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando que o Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024 foi arquivado em razão 
do término da legislatura anterior, solicito o desarquivamento deste projeto, a fim de possibilitar 
a continuidade de sua tramitação na presente legislatura, nos termos do art. 156, § 2º, do RI.
A retomada da tramitação do PLO nº 453/2024 é essencial para o atendimento das 
necessidades da sociedade e para o aprimoramento da legislação vigente. Destaco que, apesar 
do arquivamento automático causado pela finalização da legislatura, o conteúdo do projeto con￾tinua pertinente e relevante para o momento atual, com a possibilidade de ajustes necessários 
que podem ser feitos para adequá-lo ao contexto funcional dos ACSs e ACIs.
Ademais, a adequação do texto se faz urgente, considerando que sua implementação 
pode trazer benefícios significativos na remuneração dos referidos profissionais. A retomada da 
discussão e a análise do projeto pelo plenário são de suma importância para que se possa realizar 
o aperfeiçoamento necessário.
Dessa forma, solicitamos que o presente requerimento seja acolhido, por despacho 
desta presidência, de acordo com o art. 201, XXIV, também do RI, permitindo o desarquivamento 
do Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024 para que seja possível sua tramitação regular com 
vistas à análise e adequação do texto, conforme as necessidades atuais.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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