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materia nº 256/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 256 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaREQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.826/2003 E DO ART. 202, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.535, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, DENOMINADA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, A SER REALIZADA EM DATA FUTURAMENTE AGENDADA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, COM TRANSMISSÃO PELA TV E RÁDIO CÂMARA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:11:46.011962-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de audiência pública, nos termos do 
art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para 
tratar da regulamentação da Lei Municipal nº 7.535, de 28 de dezembro de 2007, denominada 
Lei de Incentivo ao Esporte, a ser realizada em data futuramente agendada, no Plenário da Câ￾mara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Munici￾pal nº 7.535, de 28 de dezembro de 2007, que “cria o Programa Municipal de Incentivo Ao Es￾porte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências, se faz necessária 
com o objetivo de garantir a transparência, o debate democrático e a efetividade da aplicação 
dos recursos públicos voltados ao incentivo e à promoção do esporte no município. Alguns dos
principais pontos que justificam a importância da audiência pública são:
• Democratização do processo de regulamentação: A criação de um espaço para a 
participação da sociedade civil, entidades esportivas, atletas, gestores públicos e de￾mais interessados possibilita que todas as partes envolvidas tenham voz no processo 
de regulamentação. A audiência pública é um instrumento democrático que assegura 
que as decisões sejam tomadas de forma inclusiva, levando em consideração as ne￾cessidades e sugestões da comunidade.
• Aprimoramento da lei e da regulamentação: A regulamentação da Lei Municipal 
de Incentivo ao Esporte tem o objetivo de garantir que a aplicação dos recursos seja 
eficiente e que os objetivos da lei sejam atendidos. O debate público permitirá iden￾tificar possíveis lacunas, sugestões de melhoria e garantir que a regulamentação seja 
adequada à realidade local.
• Transparência e prestação de contas: A audiência pública assegura maior transpa￾rência nos processos de gestão e destinação dos recursos públicos. Ao permitir a par￾ticipação da sociedade, a audiência também fortalece o compromisso da administra￾ção pública em prestar contas de forma clara e acessível.
• Fortalecimento do esporte no Município: A promoção do esporte em Sete Lagoas 
é fundamental para a saúde e bem-estar da população, além de representar uma 
importante ferramenta de inclusão social e desenvolvimento de talentos locais. A re￾gulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita com a participação ativa 
da comunidade esportiva, para garantir que os recursos sejam aplicados de forma 
justa e equitativa, contemplando as diversas modalidades e categorias esportivas do 
município.
• Apoio às iniciativas locais: Ao ouvir a opinião de profissionais, atletas, clubes e as￾sociações, a audiência pública contribui para o desenvolvimento de políticas públicas 
mais alinhadas às necessidades da população local. A regulamentação eficiente da lei 
de incentivo ao esporte pode alavancar projetos e iniciativas que promovam o es￾porte desde as categorias de base até o alto rendimento.
• Fortalecimento das parcerias público-privadas: A regulamentação da Lei Municipal 
de Incentivo ao Esporte tem o potencial de atrair parcerias com empresas e patroci￾nadores. Com a realização da audiência pública, o município abre espaço para a for￾mulação de estratégias de incentivo que promovam a integração entre o setor pú￾blico e o privado, resultando em mais investimentos para o esporte local.
Por essas razões, a realização da audiência pública é imprescindível para assegurar 
que a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte de Sete Lagoas seja adequada, eficaz e 
beneficie a população de forma ampla e justa.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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