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REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais de
praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de audiência pública, nos termos do
art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa, para
tratar da regulamentação da Lei Municipal nº 7.535, de 28 de dezembro de 2007, denominada
Lei de Incentivo ao Esporte, a ser realizada em data futuramente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICAÇÃO
A realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Municipal nº 7.535, de 28 de dezembro de 2007, que “cria o Programa Municipal de Incentivo Ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências, se faz necessária
com o objetivo de garantir a transparência, o debate democrático e a efetividade da aplicação
dos recursos públicos voltados ao incentivo e à promoção do esporte no município. Alguns dos
principais pontos que justificam a importância da audiência pública são:
• Democratização do processo de regulamentação: A criação de um espaço para a
participação da sociedade civil, entidades esportivas, atletas, gestores públicos e demais interessados possibilita que todas as partes envolvidas tenham voz no processo
de regulamentação. A audiência pública é um instrumento democrático que assegura
que as decisões sejam tomadas de forma inclusiva, levando em consideração as necessidades e sugestões da comunidade.
• Aprimoramento da lei e da regulamentação: A regulamentação da Lei Municipal
de Incentivo ao Esporte tem o objetivo de garantir que a aplicação dos recursos seja
eficiente e que os objetivos da lei sejam atendidos. O debate público permitirá identificar possíveis lacunas, sugestões de melhoria e garantir que a regulamentação seja
adequada à realidade local.
• Transparência e prestação de contas: A audiência pública assegura maior transparência nos processos de gestão e destinação dos recursos públicos. Ao permitir a participação da sociedade, a audiência também fortalece o compromisso da administração pública em prestar contas de forma clara e acessível.
• Fortalecimento do esporte no Município: A promoção do esporte em Sete Lagoas
é fundamental para a saúde e bem-estar da população, além de representar uma
importante ferramenta de inclusão social e desenvolvimento de talentos locais. A regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita com a participação ativa
da comunidade esportiva, para garantir que os recursos sejam aplicados de forma
justa e equitativa, contemplando as diversas modalidades e categorias esportivas do
município.
• Apoio às iniciativas locais: Ao ouvir a opinião de profissionais, atletas, clubes e associações, a audiência pública contribui para o desenvolvimento de políticas públicas
mais alinhadas às necessidades da população local. A regulamentação eficiente da lei
de incentivo ao esporte pode alavancar projetos e iniciativas que promovam o esporte desde as categorias de base até o alto rendimento.
• Fortalecimento das parcerias público-privadas: A regulamentação da Lei Municipal
de Incentivo ao Esporte tem o potencial de atrair parcerias com empresas e patrocinadores. Com a realização da audiência pública, o município abre espaço para a formulação de estratégias de incentivo que promovam a integração entre o setor público e o privado, resultando em mais investimentos para o esporte local.
Por essas razões, a realização da audiência pública é imprescindível para assegurar
que a regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte de Sete Lagoas seja adequada, eficaz e
beneficie a população de forma ampla e justa.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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