br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 178/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaACRESCENTA À LEI Nº 7846 A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id139496

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado F —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.702650-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2025



EMENTA:ACRESCENTA À LEI Nº 7846 A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1ºFica acrescida à Lei nº 7846, que dispõe sobre a montagem e distribuição de material escolar, a responsabilidade pela aquisição dos Uniformes Escolares, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2ºOs Uniformes Escolares deverão ser adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, observando especificações técnicas e padrões de qualidade que garantam conforto, durabilidade e adequação às necessidades pedagógicas e físicas dos alunos, respeitando as faixas etárias e promovendo a identidade institucional.

Art. 3ºOs Uniformes Escolares serão distribuídos juntamente com os Kits Escolares, conforme o calendário estabelecido pela Lei nº 7846, em duas etapas:

    I – Na primeira etapa, no início do ano letivo, até o 1º dia útil do mês de abril, abrangendo a distribuição dos kits e dos uniformes necessários para o período inicial;

    II – Na segunda etapa, até o último dia útil do mês de agosto, visando a reposição ou complementação dos uniformes e kits, conforme a necessidade identificada.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei complementar correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Lei nº 7846, com os ajustes necessários aprovados pelo Poder Executivo.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.











JUSTIFICATIVA: 



A presente proposição visa aprimorar a Lei nº 7846, que dispõe sobre a montagem e distribuição dos Kits Escolares, ao incluir a aquisição e distribuição dos Uniformes Escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino. Essa medida busca promover a igualdade de oportunidades, reforçar a identidade escolar e assegurar que os estudantes tenham acesso não somente aos materiais de estudo, mas também aos uniformes, contribuindo para a melhoria do ambiente educacional e a redução de desigualdades socioeconômicas.





Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 2025.







open original →