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ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2025
INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES DO ITEM 1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS – E INSTITUI MECANISMOS PARA A ANÁLISE E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES DE FILIAIS LOCALIZADAS EM MUNICÍPIOS COM ALÍQUOTAS ELEVADAS PARA SEDES OU UNIDADES EMPRESARIAIS SITUADAS EM MUNICÍPIOS QUE ADOTEM REGIMES TRIBUTÁRIOS MAIS COMPETITIVOS.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer medidas que possibilitem a redução da carga tributária incidente sobre atividades sujeitas ao imposto de competência do Município, bem como criar condições para a análise e eventual transferência de atividades de filiais situadas em municípios com alíquotas elevadas para sedes ou unidades empresariais localizadas em municípios que adotem regimes tributários mais competitivos.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:I – Atividade Sujeita ao Imposto de Competência do Município: toda atividade econômica ou prestação de serviços que seja tributada conforme a legislação municipal vigente;II – Alíquota Elevada: a carga tributária praticada em determinados municípios, considerada superior aos parâmetros recomendados pelo Conselho Municipal de Finanças;III – Regimes Tributários Competitivos: sistemas de tributação que, mediante políticas de incentivo e simplificação fiscal, proporcionem condições mais favoráveis para a instalação e manutenção de atividades empresariais;IV – Transferência de Atividades: a mudança de localização de filiais ou unidades empresariais de municípios com alta carga tributária para aqueles que ofereçam incentivos fiscais e condições tributárias mais atrativas.
Art. 3ºFica instituído o Comitê Municipal de Incentivo à Competitividade Tributária, composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do setor empresarial, com a finalidade de:I – Elaborar estudos técnicos que evidenciem os impactos da carga tributária sobre as atividades sujeitas ao imposto de competência do Município;II – Propor medidas complementares para a redução da tributação incidente sobre essas atividades;III – Estabelecer critérios objetivos para a análise e viabilidade de transferência de atividades empresariais entre municípios.
Art. 4ºAs empresas interessadas na transferência de atividades deverão apresentar, junto ao Comitê Municipal de Incentivo à Competitividade Tributária, um plano detalhado contendo:I – A descrição das atividades desenvolvidas;II – Um demonstrativo dos impactos financeiros decorrentes da atual carga tributária;III – Os benefícios esperados com a mudança para um município que adote um regime tributário mais competitivo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O presente antiprojeto de lei tem como objetivo principal reduzir a carga tributária incidente sobre atividades sujeitas ao imposto de competência do Município, promovendo um ambiente de negócios mais favorável. Ao criar mecanismos que viabilizem a transferência de atividades de filiais de municípios com alíquotas elevadas para aqueles que adotem regimes tributários mais competitivos, pretende-se estimular o desenvolvimento econômico local, aumentar a competitividade empresarial e atrair investimentos que gerem empregos e renda para o Município. Diante das exposições, peço aprovação dos nobres pares para aprovação da presente proposição em sessão plenária.
Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 2025.
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