PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
ALTERA A LEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – O artigo 1º da Lei n.º 9.275, de 23 de dezembro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica proibido no Município de Sete Lagoas a comercialização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ruidoso.”
ART. 2º – Esta Lei entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Historicamente, a cultura da queima de fogos de artifício iniciou-se no oriente e está relacionada a uma tradição milenar da passagem de ano, o Réveillon. No Brasil, a queima de fogos de artifício está relacionada, também, a outras comemorações tradicionais como jogos de futebol, eventos públicos e privados, festas juninas, formaturas, entre outros.
Contudo, essa prática tem se mostrado nociva às pessoas e ao meio ambiente. A atual legislação federal sobre o tema (Decreto-Lei n.º 4.238/1942) estabelece os critérios mínimos de segurança como: divisão por classes, quantidade máxima de pólvora a ser utilizada em cada artefato, idade mínima para a compra e, também, as regras do setor para produção de fogos de artifício. Mas nem mesmo todas as precauções legislativas e demais atos normativos complementares são suficientes para evitar as tragédias ocorridas pelo mau uso dos explosivos.
Recentemente, no dia 1º de janeiro de 2023, uma turista de 38 anos veio à óbito após ser brutalmente atingida pela explosão de um rojão enquanto acompanhava a queima de fogos com sua família, no litoral paulista. Ela recebeu atendimento médico, mas não resistiu aos ferimentos.
Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), revelam que o manuseio inadequado de fogos de artifício levou à internação hospitalar mais de cinco mil pessoas em um período de 10 anos, entre 2008 e 2017, antes da pandemia. Em 21 anos foram registradas 218 mortes. Além disso, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), esses perigosos objetos podem causar a perda temporária de audição e até de forma permanente.
As informações da OMS revelam mais uma faceta sombria dos shows de pirotecnia. Do ponto de vista dos inconvenientes causados pelo barulho dos fogos, são inúmeros os problemas como e stress nas pessoas autistas com crises de ansiedade, e até a morte de animais. Especialistas em Transtorno do Espectro Autista - TEA, explicam que os indivíduos que possuem esse diagnóstico sofrem com hipersensibilidade para alguns estímulos, como sons altos - de liquidificador e caminhões, por exemplo. Isto é, alguns fogos de artifício chegam a produzir 180 decibéis, valor superior à uma aeronave comercial.
Assim o sofrimento causado por um único estampido é suficiente para causar um sofrimento súbito. Os animais por sua vez, podem sofrer com surdez, ataque cardíaco, podendo ir a óbito (principalmente aves). Entre os impactos neurológicos causados em cães e gatos destacam-se principalmente o medo e o trauma. Por isso, como efeito secundário, na tentativa de fugir do barulho, podem acontecer atropelamentos, lesões graves e a morte.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.