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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2025
ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, O LIVRE ACESSO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS OU ESPETÁCULOS DANÇANTES, BEM COMO CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL OU LOCAIS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º – Fica assegurado ao membro do Conselho Tutelar o livre acesso, para fins de fiscalização, aos locais em que ocorram eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres.
§1° - Para os efeitos previstos no caput, o membro do Conselho Tutelar deverá exibir sua credencial no local de entrada e comprovar estar no exercício de sua função, sendo-lhe garantido o livre acesso e permanência apenas pelo tempo estritamente necessário para a devida fiscalização.
§2° - O livre acesso a que se refere o caput será condicionado às situações em que houver notícia ou flagrante ocorrência de violação dos direitos das crianças e adolescentes, ficando limitada a entrada de no máximo dois conselheiros tutelares por estabelecimento e/ou evento.
ART. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é implementar mais uma ferramenta para garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente em nosso município.
É sabido que ocorrências envolvendo a venda de bebidas alcoólicas para menores, bem como a exposição destes a eventos impróprios, são observadas em nosso município. Nos termos do estatuto da Criança e do Adolescente, é "dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".
A proposta é que Conselheiros Tutelares, apenas no exercício de suas funções, tenham livre acesso a eventos, shows ou espetáculos dançantes, bem como casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais congêneres, para fiscalizarem e garantirem a proteção e o bem-estar da criança e do adolescente.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na aprovação desta matéria.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
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