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materia nº 180/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MUSICOTERAPIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id139501

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Sobrestado — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025



INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MUSICOTERAPIA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Musicoterapia para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando oferecer tratamento complementar e terapêutico por meio da musicoterapia, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento cognitivo e a melhora na qualidade de vida dos beneficiados.

Art. 2º - O programa será desenvolvido nas unidades de saúde, nas escolas da rede municipal de ensino e em centros especializados, e terá as seguintes diretrizes:

I - Proporcionar sessões de musicoterapia para crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com TEA; 

II - Fomentar o uso da musicoterapia como ferramenta terapêutica para o desenvolvimento da comunicação, interação social e regulação emocional; 

III - Capacitar profissionais de saúde e educação para a utilização da música como recurso terapêutico complementar; 

IV - Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, associações e entidades especializadas em musicoterapia para a ampliação do atendimento; 

V - Disponibilizar infraestrutura adequada, incluindo instrumentos musicais e espaços apropriados para o desenvolvimento das atividades; 

VI - Promover estudos e pesquisas sobre a eficácia da musicoterapia no tratamento do TEA, incentivando a adoção de boas práticas e metodologias inovadoras.

Art. 3º - A implementação do programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Assistência Social, podendo firmar convênios com entidades públicas e privadas.

Art. 4º - Para a execução do programa, o Município poderá buscar recursos por meio de:

I - Convênios com os Governos Estadual e Federal; 

II - Parcerias com instituições privadas e organizações do terceiro setor; 

III - Captação de emendas parlamentares; 

IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contribuir com a iniciativa.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de fevereiro de 2025.













JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei visa a implementação da musicoterapia como um recurso terapêutico complementar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de Sete Lagoas. Estudos científicos demonstram que a música pode atuar de forma significativa no desenvolvimento cognitivo, emocional e social, auxiliando na comunicação, redução da ansiedade e melhoria das habilidades motoras dos pacientes.

A Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, prevê a atenção integral a essa população no SUS, tornando viável a incorporação da musicoterapia como estratégia complementar de tratamento. Além disso, a Resolução nº 380/2010 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) reconhece a musicoterapia como um recurso terapêutico válido.

A implementação desse programa no Município possibilitará avanços significativos na inclusão social de crianças e jovens com TEA, proporcionando novas oportunidades de desenvolvimento e bem-estar para essas pessoas e suas famílias.

Diante da relevância do tema e da necessidade de amplificação das políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com TEA, apresentamos este projeto para discussão e aprovação.







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