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materia nº 201/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id139503

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 INSTRUÍDO — —
2025-06-18 Aguardando Parecer — —
2025-06-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-12 Aguardando Parecer — —
2025-06-12 INSTRUÍDO — —
2025-04-09 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE DE PREJUDICIALIDADE
2025-03-25 Aguardando Parecer — —
2025-03-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária nº ____/ 2025



Estabelece diretrizes para a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas



Art. 1º. Estabelece diretrizes para a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas/MG.



Parágrafo único. Para fins dessa Lei, serão utilizadas as definições previstas no art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.



Art. 2º. Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pelo Poder Executivo, mediante atuação das Secretarias e órgãos responsáveis pela pasta relativa ao trabalho e desenvolvimento social. 



Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou provadas para a devida consecução desta Lei.



Art. 3º. Empresas eventualmente beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Município deverão destinar no mínimo 2% de suas vagas de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















JUSTIFICATIVA



Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o TEA é uma síndrome presente desde o nascimento da criança, ou que geralmente se manifesta durante os 30 primeiros meses de vida. Caracteriza-se por respostas anormais a estímulos auditivos ou visuais, e por problemas quanto à compreensão da linguagem falada. "A fala custa aparecer e, quando isto acontece, nota-se ecolalia, uso inadequado dos pronomes, estrutura gramatical e uma incapacidade na utilização social, tanto da linguagem verbal quanto corpórea", aponta a proposição.

Atualmente os autistas são classificados em Níveis de Suporte 1, 2 e 3, e os autistas que se encaixam no Nível 1 de Suporte são altamente funcionais e podem trabalhar em qualquer área, desde que tenham oportunidade para tanto.

Um dos maiores desafios da atualidade é proporcionar uma educação para todos, sem distinções, além de assegurar um trabalho educativo organizado e adaptado para atender às Necessidades Educacionais Especiais dos alunos.

Nesse sentido, Borges (2005, p. 3 apud Bortolozzo, 2007, p. 15) afirma que "um aluno tem necessidades educacionais especiais quando apresenta dificuldades maiores que o restante dos alunos da sua idade para aprender o que está sendo previsto no currículo, precisando, assim, de caminhos alternativos para alcançar este aprendizado".

Portanto, o aluno com autismo ou TEA (transtorno do espectro autista), apresenta características variadas que comprometem, desde as suas relações

com outras pessoas até a sua linguagem, necessitando, assim, de apoio no seu processo de ensino-aprendizagem. De tal modo, a oferta de escolarização para todos, na perspectiva de inserir os alunos com Necessidades Educacionais Especiais na escola regular, "aos poucos vem ocorrendo em nosso cenário educacional" (Carneiro, 2012, p. 13).

Nesse sentido, os direitos educacionais devem ser estendidos à pessoa com autismo, conforme garantido na Constituição Federal; em seu Art. 205, em relação à educação como um direito de todos, bem como no Art. 206, inciso I, que estabelece igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

Esses direitos também são previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), nos Arts. 58 e 59, que oferecem respaldo para que o ensino da pessoa com deficiência (e que apresenta necessidades educacionais especiais) seja ministrado no ensino regular, preferencialmente, assim como em decretos e documentos.

Além disso, há direitos previstos no Art. 1º, no § 2º, da Lei nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, 









designando acesso à educação com as adaptações cabíveis que contemplem suas necessidades.

Encontrar um emprego na economia de hoje, que está em constante mudança pode ser uma tarefa difícil para muitos, mas pode parecer especialmente assustadora para os indivíduos do espectro do autismo. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) muitas vezes enfrentam desafios únicos quando tentam entrar no mercado de trabalho.

Essas dificuldades são muitas vezes causadas pela falta de compreensão e conscientização do que é autismo entre os empregadores e o público em geral.

O poder público tem uma função principal neste aspecto, pois irá criar critérios para a utilização do Banco de Empregos, mediante atuação das Secretarias e órgãos responsáveis pela pasta relativa ao trabalho e desenvolvimento social, podendo firmar convênios com entidades públicas ou provadas para a devida consecução desta Lei.

E além disso, as empresas parceiras eventualmente beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo Município deverão destinar no mínimo 2% de suas vagas de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

É importante incluir as pessoas com TEA no mercado de trabalho, pois é o meio que terá acesso à uma fonte de renda, e dessa forma, autonomia e independência financeira que lhe proporcione uma vida digna.

Desse modo, o presente projeto apresentado, visa incorporar a importância da inclusão de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, evidenciando a necessidade de abordar questões importantes para o ambiente social.

O Vereador Reis, espera contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a aprovação desta importante lei, que visa estabelece diretrizes para a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sete Lagoas.







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