ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MÉDICO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR DE PESSOAS ACAMADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica instituída a obrigatoriedade da designação de, pelo menos, um médico exclusivo para atendimento domiciliar de pessoas acamadas residentes no município de Sete Lagoas, visando garantir assistência médica contínua e humanizada àqueles que não podem se deslocar até as unidades de saúde.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Pessoa acamada: aquela que, devido a condição de saúde, esteja impossibilitada de se locomover até uma unidade de saúde, incluindo pacientes com doenças crônicas, degenerativas, neurológicas, pós-operatórios prolongados e outros quadros que exijam atendimento domiciliar contínuo.
II – Atendimento domiciliar: serviço médico prestado no domicílio do paciente, incluindo consultas, exames básicos, prescrição de medicamentos e acompanhamento da evolução do quadro clínico.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá designar um médico, preferencialmente vinculado à Rede Municipal de Saúde, para atuar exclusivamente no atendimento domiciliar de pacientes acamados, podendo ser alocado por meio de:
I – Contratação direta via concurso público ou processo seletivo;
II – Remanejamento de profissional já integrante do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Parcerias com programas federais e estaduais de assistência à saúde domiciliar.
Art. 4º - O médico designado para o atendimento domiciliar terá as seguintes atribuições:
I - Realizar visitas domiciliares periódicas conforme a necessidade clínica do paciente;
II - Realizar exames clínicos básicos e solicitar exames complementares quando necessário;
III - Prescrever medicamentos e elaborar relatórios médicos para continuidade do tratamento;
IV - Orientar familiares e cuidadores sobre os cuidados necessários ao paciente;
V - Encaminhar pacientes para unidades de saúde em casos que demandem atendimento especializado;
VI - Trabalhar em conjunto com equipes multiprofissionais, como enfermeiros e fisioterapeutas, quando necessário.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter um cadastro atualizado dos pacientes acamados do município, garantindo o acompanhamento e planejamento das visitas médicas de acordo com a demanda.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo contar com recursos de programas estaduais e federais de atendimento domiciliar.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios e diretrizes para a implementação e funcionamento do serviço.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o atendimento médico domiciliar exclusivo para pessoas acamadas no município de Sete Lagoas, garantindo a esses pacientes um acompanhamento contínuo e humanizado.
Atualmente, muitas pessoas enfrentam grandes dificuldades para acessar o atendimento médico devido às suas condições de saúde, como doenças crônicas, degenerativas, neurológicas e pós-operatórios prolongados. Em muitos casos, a impossibilidade de locomoção leva à falta de acompanhamento adequado, agravando o quadro clínico e aumentando a demanda por internações hospitalares, que poderiam ser evitadas com uma assistência médica domiciliar eficaz.
A criação desse serviço trará inúmeros benefícios para os pacientes e suas famílias, tais como:
- Maior conforto e qualidade de vida, evitando deslocamentos exaustivos para unidades de saúde;
- Redução da superlotação nas unidades de pronto atendimento e hospitais, garantindo um melhor fluxo nos serviços de saúde;
- Monitoramento contínuo da evolução dos pacientes, prevenindo complicações e reduzindo a necessidade de hospitalizações prolongadas;
- Apoio e orientação às famílias e cuidadores, assegurando um acompanhamento mais humanizado e eficiente.
Além dos benefícios diretos aos pacientes, o atendimento domiciliar exclusivo contribui para a otimização dos recursos públicos, pois um acompanhamento preventivo reduz os custos com internações de emergência e tratamentos intensivos.
Diante da importância dessa iniciativa para a saúde pública de Sete Lagoas, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo um atendimento mais justo, acessível e digno às pessoas acamadas de nossa cidade.