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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° - Fica obrigatório que todos os eventos promovidos pelo Município de Sete Lagoas divulguem, de forma visível e acessível ao público, informações sobre a criminalização dos maus-tratos a animais, conforme legislação vigente.
Art. 2°- A divulgação poderá ser feita por meio de:
I – Cartazes ou banners afixados nos locais dos eventos;
II – Mensagens exibidas em telões, se houver estrutura disponível;
III – Anúncios sonoros durante os eventos;
IV – Inserção de mensagens em materiais gráficos ou digitais distribuídos ao público.
Art. 3°- A mensagem divulgada deverá conter, no mínimo, a informação de que maus-tratos aos animais é crime, sujeito a penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e suas alterações, além de um canal de denúncia disponível no município.
Art. 4º - A implementação desta Lei não poderá gerar despesas adicionais ao Município, devendo ser realizada com os recursos e estruturas já existentes.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a conscientização da população sobre a criminalização dos maus-tratos aos animais, promovendo a divulgação dessa informação em eventos organizados pelo Município de Sete Lagoas.
A proteção animal é um tema de grande relevância social e jurídica, sendo os maus-tratos considerados crime conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções para aqueles que praticam atos de crueldade contra animais. No entanto, muitos cidadãos ainda desconhecem essa legislação e as penalidades previstas, o que reforça a necessidade de campanhas educativas constantes.
Ao incluir mensagens informativas em eventos públicos municipais, este projeto busca não apenas alertar a população sobre a ilegalidade dos maus-tratos, mas também incentivar a denúncia de casos, contribuindo para a redução de abusos contra os animais.
Vale ressaltar que a proposta não gera custos adicionais para o Município, pois a divulgação será realizada utilizando os recursos já disponíveis, como cartazes, telões, anúncios sonoros e materiais gráficos ou digitais utilizados nos eventos.
Dessa forma, esta iniciativa fortalece o compromisso do Poder Público com a proteção dos animais e com a promoção de uma cultura de respeito e responsabilidade, sem impacto financeiro para a administração municipal.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida em benefício do bem-estar animal e da conscientização da sociedade.
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