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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA________/2025
ALTERA A NOMECLATURA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLICIA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
Art. 1°- Altera-se o nome de Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas para Polícia Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária visa alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas para Polícia Municipal de Sete Lagoas, alinhando-se às prerrogativas constitucionais e jurisprudenciais relativas ao tema.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º, estabelece que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." No entanto, a atuação das Guardas Municipais tem sido ampliada por meio de normas infraconstitucionais e decisões judiciais, reconhecendo sua essencialidade na segurança pública.
A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) conferiu às Guardas Municipais atribuições típicas de policiamento preventivo, contribuindo diretamente para a segurança da população, o que justifica a adoção de uma nomenclatura que melhor reflita suas atribuições práticas.
No âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais podem exercer a função de segurança pública de forma preventiva, dentro de suas competências, sem usurpar as atribuições das Polícias Militares e Civis.
Diante desse contexto, a alteração da nomenclatura para "Polícia Municipal de Sete Lagoas" reforça o reconhecimento da instituição como entidade essencial à segurança pública, proporcionando maior legitimidade e clareza à sua atuação junto à população e aos demais órgãos de segurança.
Além disso, essa mudança não implica usurpação de competência, uma vez que a denominação não altera a estrutura nem as atribuições já legalmente estabelecidas, mas apenas adequa o nome à realidade operacional da instituição.
Por essas razões, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, promovendo o fortalecimento institucional da Guarda Municipal e a valorização de seus agentes.
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