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materia nº 204/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLICIA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id139821

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Sobrestado — AGUARDANDO MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-05-07 EM ANÁLISE — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES
2025-04-16 Aguardando Parecer — —
2025-04-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA________/2025



ALTERA A NOMECLATURA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLICIA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.





Art. 1°- Altera-se o nome de Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas para Polícia Municipal de Sete Lagoas.



Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.



































JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Ordinária visa alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas para Polícia Municipal de Sete Lagoas, alinhando-se às prerrogativas constitucionais e jurisprudenciais relativas ao tema.

A Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º, estabelece que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." No entanto, a atuação das Guardas Municipais tem sido ampliada por meio de normas infraconstitucionais e decisões judiciais, reconhecendo sua essencialidade na segurança pública.

A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) conferiu às Guardas Municipais atribuições típicas de policiamento preventivo, contribuindo diretamente para a segurança da população, o que justifica a adoção de uma nomenclatura que melhor reflita suas atribuições práticas.

No âmbito jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que as Guardas Municipais podem exercer a função de segurança pública de forma preventiva, dentro de suas competências, sem usurpar as atribuições das Polícias Militares e Civis.

Diante desse contexto, a alteração da nomenclatura para "Polícia Municipal de Sete Lagoas" reforça o reconhecimento da instituição como entidade essencial à segurança pública, proporcionando maior legitimidade e clareza à sua atuação junto à população e aos demais órgãos de segurança.

Além disso, essa mudança não implica usurpação de competência, uma vez que a denominação não altera a estrutura nem as atribuições já legalmente estabelecidas, mas apenas adequa o nome à realidade operacional da instituição.

Por essas razões, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, promovendo o fortalecimento institucional da Guarda Municipal e a valorização de seus agentes.



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