PROJETO de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA OSTENSIVA E PRISÕES EM FLAGRANTE, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEM AFETAR A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG.
Art. 1º - Fica autorizada a atuação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas em atividades de policiamento preventivo e comunitário, visando à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 608588.
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal terá competência para realizar:
I - Ações de policiamento preventivo e comunitário para proteção de bens, serviços e instalações municipais, respeitando as atribuições constitucionais das Polícias Civil e Militar;
II - Prevenção e repressão imediata a crimes que afetem pessoas, bens e serviços municipais, em colaboração com as forças de segurança estaduais;
III - Efetuar prisões em flagrante delito, exclusivamente em situações que envolvam a proteção de bens, serviços e instalações municipais, ou em casos de flagrante delito presenciado pelo agente, conforme autoriza a legislação vigente;
IV - Colaborar com as Polícias Civil e Militar no cumprimento de suas funções legais, mediante convênios e parcerias formais.
Art. 3º - As atividades da Guarda Civil Municipal serão limitadas às competências estabelecidas nesta Lei, buscando sempre a cooperação com as Polícias Civil e Militar, sem interferir nas atribuições de cada uma, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.
Art. 4º - Os agentes da Guarda Civil Municipal deverão passar por treinamentos específicos e contínuos, conforme diretrizes do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), visando garantir a capacitação necessária para o exercício de suas funções, sempre respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e direitos humanos.
Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Guarda Civil Municipal poderá utilizar equipamentos necessários e compatíveis com suas atribuições, conforme regulamentações federais, estabelecendo regulamentos específicos para o município.
Art. 6º - O Município poderá firmar parcerias e convênios com órgãos de segurança pública estaduais e federais, visando melhorar a integração e a eficácia das atividades da Guarda Civil Municipal, respeitando as competências das demais forças de segurança.
Art. 7º - As atividades da Guarda Civil Municipal estarão sujeitas a auditorias periódicas, com relatórios de acompanhamento a serem apresentados ao Poder Legislativo e ao Ministério Público. Além disso, fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, com a seguinte composição e atribuições:
I - Composição: representantes da sociedade civil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Ministério Público, das Polícias Civil e Militar e da própria Guarda Civil Municipal;
II - Atribuições: fiscalizar, acompanhar e avaliar as atividades da Guarda Civil Municipal, garantindo a transparência e a participação social.
Art. 8º - A implementação das medidas previstas nesta Lei será realizada dentro da atual previsão orçamentária do Município, não acarretando custos adicionais, salvo se aprovados recursos específicos para capacitação e aquisição de equipamentos, conforme legislação orçamentária municipal.
Art. 9º - A presente Lei está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera as Guardas Municipais parte do Sistema de Segurança Pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, podendo realizar policiamento preventivo e comunitário, desde que respeitadas as funções das demais forças de segurança, conforme o artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.
Art. 10º - A legislação municipal relacionada à atuação da Guarda Civil Municipal deverá observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional, em especial o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) e o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 11º - O presente Projeto de Lei se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608588, que consolidou a competência dos municípios para legislar sobre a atuação das Guardas Municipais, permitindo que elas realizem policiamento preventivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, sempre com a devida colaboração entre os entes federativos para o combate à violência.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a regulamentação relacionada à atuação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas em ações de policiamento preventivo e comunitário, visando à proteção de bens, serviços e instalações municipais, em conformidade com as disposições constitucionais e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A proposta fundamenta-se na interpretação do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de as Guardas Municipais atuarem na proteção de bens, serviços e instalações do município, realizando policiamento preventivo e comunitário. Além disso, considera o julgamento do Recurso Extraordinário nº 608588, no qual o STF reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre as Guardas Municipais, admitindo sua atuação no contexto da segurança pública, desde que observadas as atribuições das demais forças de segurança, como as Polícias Civil e Militar.
Ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 608588, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal, podendo colaborar com as demais forças de segurança pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse entendimento representa um marco na evolução das funções das Guardas Municipais no Brasil, ampliando sua atuação no âmbito da segurança urbana, sem desrespeitar as competências das Polícias Estaduais.
Neste contexto, a presente iniciativa visa fortalecer a segurança pública em Sete Lagoas, ampliando o papel da Guarda Civil Municipal na prevenção de delitos e na colaboração com as demais forças de segurança, mediante parcerias e convênios formais. A atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal contribuirá para a redução da criminalidade, promovendo um ambiente urbano mais seguro para a população.
Ademais, o projeto respeita a autonomia municipal para regulamentar as atividades da Guarda Civil Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que confere aos municípios a prerrogativa de definir as competências e o funcionamento de suas guardas municipais, desde que observadas as diretrizes gerais previstas na legislação federal.
O texto legal estabelece também que as atividades da Guarda Municipal estarão sujeitas a auditorias periódicas e à supervisão de um Conselho Municipal de Segurança Pública, promovendo a transparência e a participação social na fiscalização das ações realizadas. Dessa forma, assegura-se a conformidade das operações com os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e dos direitos humanos.
Além disso, o projeto foi estruturado para não gerar impacto financeiro adicional ao Município, uma vez que as medidas previstas serão implementadas dentro da previsão orçamentária já existente, respeitando o princípio da responsabilidade fiscal e a gestão eficiente dos recursos públicos.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei se revela indispensável para aprimorar a segurança pública em Sete Lagoas, garantindo à população maior proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como promovendo a colaboração integrada com as forças estaduais de segurança.
Diante da relevância e da necessidade de sua aprovação, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, solicitando o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
O presente Projeto de Lei, ao regulamentar a atuação da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas em ações de policiamento preventivo e comunitário, está alinhado com diversas diretrizes da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, sendo eles:
ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
A atuação da Guarda Civil Municipal em ações de policiamento preventivo e comunitário contribui diretamente para a segurança dos espaços públicos, aumentando a sensação de segurança da população e promovendo a convivência urbana saudável.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
O projeto fortalece a segurança urbana ao capacitar a Guarda Civil Municipal para ações preventivas, colaborando na redução da criminalidade local.
Meta 16.3: “Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.”
Ao estabelecer competências claras e delimitar a atuação da Guarda Municipal conforme as diretrizes constitucionais, o projeto reforça o Estado de Direito e assegura o respeito aos direitos fundamentais.
Meta 16.6: “Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.”
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e a previsão de auditorias periódicas garantem a transparência na atuação da Guarda Municipal, fortalecendo a governança pública e a participação social.
Meta 16.7: “Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.”
Ao prever a participação de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Segurança Pública, o projeto promove a participação democrática na fiscalização das atividades de segurança pública.
ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
Meta 17.17: “Incentivar e promover parcerias eficazes entre o setor público, o setor privado e a sociedade civil.”
O Art. 6º do projeto prevê parcerias e convênios com órgãos de segurança pública estaduais e federais, promovendo a integração e a cooperação entre as diversas esferas de governo para a melhoria da segurança pública local.
Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB