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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUAIS OS CRITÉRIOS ATUAIS PARA NOMEÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E SE ESSES CRITPERIOS ESTÃO ALINHADOS COM OS TERMOS DO ART 15, §9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA:
reclamações oriundas dos servidores que afirmam que os cargos de Secretário Escolar não estão sendo ocupados conforme orientação do Art. 15, §9º, da lei Complementar Nº 80 De 04 De Setembro De 2003, que prevê a ocupação do cargo preferencialmente por Auxiliar de secretaria.
Sete Lagoas, 26 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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