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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa“ALTERA O INCISO § 9º, DO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Sobrestado — CONFORME INSTRUÇÕES DA PROCURADORIA, O AUTOR IRÁ RETIRAR PARA FAZER MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-03-06 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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projeto de lei complementar nº ______/2025



“ALTERA o inciso § 9º, DO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º. O §9º do artigo 15 Lei Complementar 80 de 04 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 15 

(...)

§ 9º O cargo de Secretário Escolar é de recrutamento limitado, e será ocupado, exclusivamente, por servidores que ocupem o cargo de Auxiliar de Secretaria.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                   Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB





justificativa



A presente proposta de alteração legislativa visa modificar o § 9º do Art. 15 da lei que rege a carreira dos profissionais do quadro da educação do Município de Sete Lagoas, especificamente no que diz respeito ao provimento do cargo de Secretário Escolar. 



A mudança tem como objetivo garantir que esse cargo seja exclusivamente ocupado por servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Secretaria, promovendo maior transparência, valorização dos servidores de carreira e continuidade administrativa nas unidades escolares. 



Atualmente, o § 9º do Art. 15 prevê que o cargo de Secretário Escolar é de recrutamento limitado e deverá ser ocupado, preferencialmente, pelo Auxiliar de Secretaria. Contudo, segundo relatos dos servidores, na prática, esse dispositivo tem sido frequentemente ignorado, resultando na ocupação discricionária do cargo através de indicações, sem observar o critério de preferência estabelecido pela lei vigente. 



Essa situação tem gerado insatisfação e sentimento de desvalorização entre os servidores efetivos do setor de educação, especialmente os ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria, que possuem qualificação e experiência para desempenhar as funções de Secretário Escolar. 



A alteração proposta visa substituir a redação atual do § 9º do Art. 15, para que o cargo de Secretário Escolar seja ocupado exclusivamente por servidores efetivos do cargo de Auxiliar de Secretaria. Com isso, busca-se garantir o cumprimento da norma com maior clareza e objetividade, eliminando interpretações subjetivas e indicações políticas. 



Além do mais, pretende-se valorizar o servidor de carreira, reconhecendo seu tempo de serviço, experiência e capacitação e promover continuidade administrativa nas escolas, considerando que os Auxiliares de Secretaria já possuem conhecimento das rotinas escolares, facilitando a transição para o cargo de Secretário Escolar, além de assegurar a transparência e imparcialidade no provimento do cargo, fortalecendo a profissionalização na administração pública. 



A alteração está em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Além disso, a valorização do servidor efetivo fortalece o princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal, ao priorizar a ascensão profissional dentro da carreira pública



Com isso, espera-se que a alteração legislativa, estabeleça um critério objetivo e justo para a ocupação do cargo de Secretário Escolar, reduzindo interferências político-partidárias na escolha dos ocupantes do cargo, estimulo da motivação e o comprometimento dos servidores do quadro da educação, resultando em um ambiente escolar mais estável e produtivo. 



Além do mais, isso proporciona maior eficiência na gestão escolar, com continuidade administrativa e melhoria nos serviços prestados à comunidade escolar. 



Diante do exposto, é imprescindível a alteração do § 9º do Art. 15 da legislação vigente para estabelecer que o cargo de Secretário Escolar seja exclusivamente ocupado por Auxiliares de Secretaria efetivos. Tal mudança garantirá maior transparência, eficiência e justiça no provimento do cargo, valorizando o servidor de carreira e contribuindo para a melhoria da gestão escolar no município de Sete Lagoas. Portanto, justifica-se a presente proposta legislativa como uma medida necessária para corrigir distorções na aplicação da norma atual, promovendo a valorização dos servidores públicos e o fortalecimento da administração pública municipal.



Além do mais, a proposta de alteração legislativa para que o cargo de Secretário Escolar no município de Sete Lagoas-MG seja exclusivamente ocupado por Auxiliares de Secretaria efetivos está alinhada com diversas diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), vejamos:



ODS 4 – Educação de Qualidade 

Meta 4.c: Aumentar substancialmente a oferta de professores qualificados, inclusive por meio da valorização dos profissionais da educação. A proposta valoriza os Auxiliares de Secretaria, reconhecendo sua experiência e potencial para exercer o cargo de Secretário Escolar. Essa valorização contribui para um ambiente escolar mais eficiente e qualificado, impactando positivamente a gestão educacional e, consequentemente, o aprendizado dos alunos. 



ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico 

Meta 8.5: Alcançar o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todas as mulheres e homens, incluindo jovens e pessoas com deficiência, com remuneração igual para trabalho de igual valor.

Ao priorizar a ascensão profissional dos servidores efetivos, o projeto promove a valorização do trabalho decente, oferecendo oportunidades de crescimento na carreira pública com base em mérito e experiência, reduzindo desigualdades e práticas de indicações discricionárias.



ODS 10 – Redução das Desigualdades

Meta 10.3: Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive eliminando leis, políticas e práticas discriminatórias.

A proposta busca acabar com indicações políticas para o cargo, promovendo igualdade de oportunidades para todos os servidores efetivos que já atuam na função de Auxiliar de Secretaria, assegurando que a ocupação do cargo de Secretário Escolar ocorra de forma justa e imparcial. 



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Meta 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.

Meta 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis. - Ao estabelecer critérios claros e objetivos para o provimento do cargo, o projeto fortalece a transparência e a responsabilidade na administração pública, assegurando que as escolhas sejam feitas com base na competência e experiência dos servidores, não em indicações políticas. 



ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação 

Meta 17.14: Melhorar a coerência política para o desenvolvimento sustentável. - A mudança na legislação reforça o compromisso com boas práticas administrativas, alinhando políticas públicas locais com diretrizes globais de desenvolvimento sustentável, promovendo governança responsável e eficiente. 



A proposta está fortemente alinhada com as diretrizes da Agenda 2030 da ONU, promovendo educação de qualidade, trabalho decente, igualdade de oportunidades, transparência nas instituições públicas e uma governança responsável. A iniciativa não apenas valoriza o servidor de carreira, mas também contribui para o fortalecimento da administração pública municipal, impactando positivamente a comunidade escolar e o desenvolvimento social de Sete Lagoas-MG.







                                   Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



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