| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 140083 |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025 CRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criado o Centro de Convivência do Idoso, com a finalidade de assegurar o atendimento das necessidades sociais do idoso, estimulando a sua integração junto à família e à comunidade. Art. 2º- Para a consecução de suas finalidades, o Centro de Convivência do Idoso tem por competência: I - Proporcionar ao idoso oportunidade de conviver com pessoas da mesma faixa etária, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos afetivos e momentos de cultura e lazer; II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando a um real entendimento do processo de envelhecimento; III - fomentar a participação e a integração do idoso, em organizações representativas; IV - proporcionar ao idoso programa de alfabetização com metodologia e horário adequados às suas condições; V - proporcionar ao idoso o conhecimento sobre programas e projetos voltados para assistência ao idoso, com base na Lei Orgânica de Assistência Social; VI - prestar apoio à população idosa de baixa renda, de forma a contribuir para o fortalecimento e ampliação de atividades produtivas; VII - Assegurar ao idoso alimentação complementar, bem como atendimento médico durante a realização de atividades; VIII - Prover espaço físico e prestar apoio técnico para a manutenção do bazar de trabalhos manuais de artesanato confeccionados pelo idoso; Art. 3º - O Centro de Convivência desenvolverá atividades sócio - educativas, culturais, de saúde, físicas e esportivas, recreativas e de lazer, abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com 60 anos ou mais. Parágrafo Único - O funcionamento do Centro de Convivência será em regime aberto e destinado prioritariamente às pessoas acima de 60 anos, podendo integrar a população de faixa etária inferior, desde que não prejudique o andamento do trabalho e haja disponibilidade das instalações. Art. 4º - O objetivo do Centro de Convivência será o de melhorar a qualidade de vida do idoso, promovendo sempre a sua inclusão, conquista e preservação da autonomia, independência e cidadania. Art. 5º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social designará servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Convivência, visando o alcance dos objetivos, e articulará a vinda de outros funcionários junto aos seus parceiros, quando necessário. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025. JUSTIFICATIVA A questão dos Direitos Humanos na Terceira Idade exige respeito, reverência e solidariedade, tão importante quanto os aspectos materiais da vida. Portanto, para se ter a proteção social, condições dignas de sobrevivência e assistência médica em níveis aceitáveis e eficientes, em um período em que as doenças se agravam, e há incertezas e inseguranças, faz-se necessário um atendimento especial aos idosos. Relatório recente do Fundo das Nações Unidas chama atenção para o fato de que no ano 2.025 a população do nosso continente terá acrescentado à população atual (499 milhões de habitantes), mais de 190 milhões de cidadãos. Para esse universo de pessoas será necessário garantir condições dignas de existência, sobretudo acesso ao mercado de trabalho. E é nesse contexto que o Brasil, país de jovens, percebe alteração de seu perfil demográfico, em face do crescimento do número de pessoas com idade igual e superior a 60 anos. Dentro de pouco mais de dez anos nossa população acima de 60 anos deve ultrapassar 13 milhões de habitantes, ou seja, a metade de toda a América Latina. Seremos, então, a 6ª maior nação de idosos. A realidade brasileira, porém, apresenta dificuldades que não podemos ignorar no sentido de que sejam criadas oportunidades para que quaisquer planos se concretizem. O presente anteprojeto tem por objetivo ampliar os serviços para amparar o maior número possível de pessoas na faixa etária de 60 anos, ou mais, carentes de atenção, atividades, convívio, amigos, cuidados e integração. Este conjunto de atividades proporcionará aos integrantes da terceira idade do município de Sete Lagoas, opções em práticas culturais e de lazer, através de palestras e espetáculos, além de reunir seus respectivos movimentos, promovendo o intercâmbio de experiências e apoiando suas atividades. Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e alcance social. Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.