ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS DENOMINADO “PREFEITURA DE SETE LAGOAS EM AÇÃO”, DESTINADO À SOLICITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica criado o aplicativo para dispositivos móveis denominado “Prefeitura de Sete Lagoas em Ação”, destinado a facilitar a comunicação entre os cidadãos e a administração municipal para solicitação e acompanhamento de serviços de manutenção urbana.
Parágrafo único. Entende-se por manutenção urbana os seguintes serviços:
I - reparo de pavimentação (tapa-buracos);
II - limpeza e capina de vias públicas;
III - recapeamento asfáltico;
IV - retirada de entulhos e resíduos sólidos;
V - denúncia de lotes vagos e lixo em locais proibidos;
VI - outras ações voltadas à conservação e uso adequado das vias públicas.
Art. 2º O aplicativo “Prefeitura de Sete Lagoas em Ação” deverá disponibilizar as seguintes funcionalidades:
I - canal direto para comunicação individual com a Secretaria de Obras;
II - notificações automáticas sobre o status das solicitações;
III - acesso restrito por login e senha para gestores responsáveis;
IV - consulta pública de solicitações atendidas;
V - envio de fotos e descrições detalhadas;
VI - espaço para avaliações, sugestões e reclamações.
Art. 3º A criação, desenvolvimento e manutenção do aplicativo serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que deverá:
I - disponibilizá-lo gratuitamente nas plataformas iOS, Android e Windows;
II - garantir sua acessibilidade a pessoas com deficiência, conforme legislação federal aplicável;
III - realizar a implantação no prazo máximo de 180 dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Para a execução do disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá contratar instituições públicas ou privadas mediante processo licitatório, observada a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que serão indicadas pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação do aplicativo “Prefeitura em Ação” visa aproximar a população da administração municipal, permitindo que os cidadãos solicitem e acompanhem serviços de manutenção urbana de forma ágil e transparente. A iniciativa contribui para a melhoria da qualidade de vida no município, promovendo a participação popular e fortalecendo a gestão pública.
Além do mais, o presente texto legal, está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Essa agenda global busca promover o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental. Abaixo estão os principais ODS e metas aos quais o texto legal se relaciona:
1. ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura
Meta 9.1: Desenvolver infraestruturas de qualidade, confiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos.
O projeto visa melhorar a manutenção das vias públicas (como tapa-buracos, limpeza, recapeamento) por meio de um aplicativo que permitirá à população solicitar serviços e acompanhar sua execução. Isso contribui diretamente para a melhoria da infraestrutura urbana, tornando-a mais eficiente e sustentável.
2. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
Meta 11.3: Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável e a capacidade para o planejamento e gestão participativa, integrada e sustentável dos assentamentos humanos em todos os países.
O aplicativo incentiva a participação cidadã na gestão urbana, permitindo que os moradores relatem problemas e acompanhem as soluções. Essa interação fortalece o planejamento urbano participativo e promove comunidades mais sustentáveis.
Meta 11.6: Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros.
Ao possibilitar a denúncia de lotes vagos, lixo em locais proibidos e a retirada de entulhos, o aplicativo contribui para a gestão adequada de resíduos e a melhoria da qualidade ambiental urbana.
3. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Meta 16.6: Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
O aplicativo promove a transparência e a responsabilidade das instituições públicas ao permitir que os cidadãos acompanhem o status das solicitações e avaliem os serviços prestados. Isso fortalece a governança local e a confiança na administração pública.
Meta 16.7: Assegurar a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
Ao criar um canal direto entre os cidadãos e a administração municipal, o aplicativo amplia a participação popular nas decisões relacionadas à manutenção urbana, promovendo uma gestão mais democrática e inclusiva.
4. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação
Meta 17.18: Até 2020, aumentar o apoio ao fortalecimento das capacidades dos países em desenvolvimento, inclusive para os países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares em desenvolvimento, para aumentar significativamente a disponibilidade de dados de alta qualidade, oportunos e confiáveis, desagregados por renda, gênero, idade, raça, etnia, status migratório, deficiência, localização geográfica e outras características relevantes nos contextos nacionais.
O aplicativo pode gerar dados detalhados sobre as demandas da população e os serviços prestados, permitindo que a administração municipal tome decisões baseadas em evidências e monitore o progresso das políticas públicas.
Meta 17.19: Até 2030, desenvolver medições do progresso sustentável complementares ao Produto Interno Bruto (PIB) e suporte estatístico para apoiar programas de capacitação nos países em desenvolvimento.
A implementação do aplicativo pode ser usada como uma ferramenta para medir indicadores de qualidade de vida urbana, como a eficiência na resolução de problemas de infraestrutura e a satisfação da população com os serviços públicos.
Esses alinhamentos demonstram que o projeto não apenas atende às necessidades locais de Sete Lagoas, mas também contribui para os esforços globais de desenvolvimento sustentável promovidos pela Agenda 2030 da ONU.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que busca modernizar os canais de comunicação entre o poder público e a sociedade.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB