ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2025
INSTITUI O "PROJETO ESPORTE PARALÍMPICO NAS ESCOLAS".
Art. 1° Fica criado o "Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas", com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino do Município de Sete Lagoas a prática de esportes em uma ou mais modalidades reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2° A participação dos alunos com deficiência no "Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas" será:
I – facultativa;
II – autorizada pelo responsável legal do aluno;
III – condicionada à apresentação de laudo médico emitido por profissional habilitado, que ateste as condições físicas e psicológicas do aluno para a prática esportiva.
Art. 3° O "Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas" será desenvolvido por profissionais qualificados, capacitados para atender às necessidades específicas dos alunos com deficiência.
Art. 4° O projeto poderá ser executado em um ou mais locais previamente adaptados, que serão definidos pelo Poder Executivo, para garantir acessibilidade e segurança, conforme normas técnicas vigentes.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas em esportes para pessoas com deficiência, visando complementar recursos e expertise.
Art. 6° As despesas decorrentes da implantação e execução do "Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas" correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que deverão ser apontadas pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário, podendo ainda contar com recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares ou outras fontes lícitas.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o cronograma de implantação e critérios de operacionalização do projeto citado nesta lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover a inclusão de alunos com deficiência na prática esportiva, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação. A Constituição Federal determina como dever do Estado o oferecimento de educação pública de qualidade, cabendo ao Poder Público priorizar iniciativas que promovam a integração social e o desenvolvimento integral dos estudantes.
A prática esportiva contribui não apenas para a melhoria da saúde física, mas também para o fortalecimento da autoestima e a superação de barreiras psicológicas enfrentadas por pessoas com deficiência. Além disso, o apoio ao esporte paralímpico facilita a reabilitação e a reinserção social de milhares de indivíduos.
Além do mais, o anteprojeto de lei apresentado está alinhado com diversas diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que estabelece Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas respectivas metas. A seguir, destacam-se os principais ODS e metas que se relacionam com o texto legal:
1. ODS 3: Saúde e Bem-Estar
Meta 3.4 : Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis via prevenção, promoção do bem-estar mental e redução de fatores de risco.
A prática esportiva para pessoas com deficiência promove benefícios físicos e psicológicos, como melhoria da autoestima e redução de condições como depressão, conforme mencionado na justificativa do projeto.
Meta 3.5 : Fortalecer a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias psicoativas, incluindo o uso nocivo do álcool.
Embora indiretamente, a inclusão social e o fortalecimento emocional proporcionados pelo esporte podem contribuir para a redução de comportamentos de risco, como o uso de substâncias.
2. ODS 4: Educação de Qualidade
Meta 4.5 : Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para as pessoas vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência.
O projeto visa incluir alunos com deficiência na prática esportiva escolar, promovendo igualdade de oportunidades e combate à exclusão educacional.
Meta 4.7 : Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, incluindo educação para a cidadania global e promoção de uma cultura de paz e não violência.
Ao promover a inclusão e o respeito às diferenças, o projeto contribui para uma cultura de paz e solidariedade entre os estudantes.
3. ODS 10: Redução das Desigualdades
Meta 10.2 : Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todas as pessoas, independentemente de idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião ou situação econômica.
O projeto busca reduzir desigualdades ao proporcionar oportunidades iguais de participação em atividades esportivas para alunos com deficiência, promovendo sua integração social.
Meta 10.3 : Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, incluindo a eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias.
Ao instituir um programa específico para pessoas com deficiência, o projeto reforça o compromisso com a igualdade de oportunidades e o combate à discriminação.
4. ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis
Meta 11.7 : Até 2030, proporcionar acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O projeto prevê a adaptação de locais para a prática esportiva, garantindo acessibilidade e segurança para pessoas com deficiência.
5. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Meta 16.7 : Garantir processos decisórios responsivos, inclusivos, participativos e representativos em todos os níveis.
Ao envolver a comunidade escolar, famílias e parceiros públicos/privados, o projeto promove a participação e a colaboração entre diferentes atores sociais.
Meta 16.b : Promover e aplicar leis e políticas não discriminatórias para o desenvolvimento sustentável.
A criação de um programa específico para pessoas com deficiência reflete o compromisso com a não discriminação e a promoção de direitos humanos.
6. ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
Meta 17.16 : Reforçar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável, complementada por parcerias multissetoriais que mobilizem e compartilhem conhecimentos, expertise, tecnologia e recursos financeiros.
Relação com o Projeto : O artigo 5º do projeto prevê parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, alinhando-se ao espírito de colaboração e cooperação proposto pela Agenda 2030.
Meta 17.17 : Incentivar e promover parcerias eficazes no setor público, público-privado e com a sociedade civil.
A possibilidade de firmar parcerias para viabilizar o projeto demonstra o engajamento em construir redes colaborativas para alcançar objetivos comuns.
Diante do exposto, solicita-se o acatamento deste projeto, para que, após a devida tramitação, seja integralmente aprovado pelo Plenário da Câmara.
Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB