ANTEprojeto de lei nº __________/2025.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS ENFERMEIROS COORDENADORES, RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E/OU GERENTES DOS SETORES MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1 Fica criada gratificação especial exclusiva aos profissionais do quadro de Enfermagem, efetivos ou não, que exercem a função de coordenação, responsável técnico ou gerente dos setores municipais de saúde.
§ 1º Cada setor municipal de saúde terá 01 (um) coordenador, responsável técnico ou gerente.
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo será provida ao servidor coordenador, responsável técnico ou gerente dos setores de saúde do município, que cumpra pelo menos 40 horas semanais.
§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo só poderá ser recebida por Enfermeiro(a), efetivo ou não, e deverá cumprir sua carga horária no setor em que exercer o cargo;
§4º Os valores da Gratificação Técnica Especial serão definidos através de estudo de impacto orçamentário.
Art. 2º Os servidores que façam jus a gratificação instituída pelo art. 1º desta lei serão mensalmente avaliados por comissão de pelo menos 3 (três) servidores efetivos, ou não, a ser instituída por Decreto do Poder Executivo e serão avaliados mediante o cumprimento dos seguintes objetivos:
I. Pontualidade: Qualidade ou condição de pontual, cumprimento de horário, compromisso com o horário combinado. Comparecimento no horário e local indicado. Entrega de documentos, fichas, relatórios, planos de trabalho, projetos, programas e outros nos prazos estabelecidos;
II. Assiduidade: Caráter ou condição do que é assíduo: que se faz presente constantemente em determinado lugar, que não falta às suas obrigações, que se aplica com tenacidade às suas tarefas, que não sofre interrupção, contínuo, constante. Comparecimento com regularidade ao serviço para desempenho de suas atribuições e, às atividades que lhe forem incumbidas de acordo com sua jornada de trabalho;
III. Disciplina: Obediência às regras, aos superiores, ao regulamento. Ordem, conduta que
assegura o bem estar do indivíduo ou o bom funcionamento de uma organização. Comportamento metódico, determinado, constância. Organização no desempenho das atribuições do cargo. Compromisso com as decisões coletivas. Colaboração e comprometimento com as regras. Registro da prática educativa em termos de processos desenvolvidos, atitudes desencadeadas, encaminhamentos desdobrados, monitoramento de resultados;
IV. Eficiência: Capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, virtude ou característica de (alguém ou algo); ser competente, produtivo, de conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou dispêndios possíveis. Reflexão, avaliação e intervenção nas dificuldades. Utilização de critérios e estratégias éticos e dialógicos na resolução dos conflitos;
V. Dedicação: Qualidade ou condição de quem se dedica a alguém ou algo; entrega. Efetivo envolvimento e participação no desenvolvimento de suas atribuições, efetivando os objetivos e as metas estabelecidas pela Chefia imediata e no órgão que atua. Propõe estratégias individuais e coletivas para enfrentamento das dificuldades e desafios relacionados às atribuições de seu cargo e do órgão onde trabalha;
VI. Produtividade: Característica ou condição do que é produtivo; capaz de produzir. Utilização adequada do tempo nas atividades individuais ou com os colegas e ou grupo de trabalho, visando o cumprimento das metas e objetivos, mediante prévios parâmetros estabelecidos pela Chefia;
VII. Conhecimento de métodos e técnicas: Desenvolver as atribuições do cargo com conhecimento das matérias, regulamentos, leis e, normativas que lhe são afetas e, utiliza as técnicas necessárias para que o trabalho seja eficiente e produtivo;
VIII. Trabalho em equipe: Saber trabalhar com os demais colegas de trabalho, de maneira que o esforço coletivo acarrete no cumprimento das metas, das tarefas.
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O(a) servidor(a) beneficiário(a) da gratificação de desempenho de que trata esta Lei, que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para este quesito, será submetido(a) a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional.
§ 4º A análise de adequação funcional visa identificar as causas do resultado obtido na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do(a) servidor(a).
Art. 3º A gratificação instituída pela presente Lei não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens ou adicionais, não integrará a base de cálculo para fins previdenciários, não se incorpora ao vencimento, sendo compatível com a acumulação com outras gratificações cujo fato gerador seja diverso.
Art. 4º A gratificação instituída pela presente Lei poderá ter seu pagamento suspenso para fins de adequação dos gastos de pessoal com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O valor da gratificação será revisado anualmente pelo mesmo índice utilizado na revisão geral anual de vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei deverão ser suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, mediante Decreto, normas complementares à presente Lei, que estabelecerá a operacionalização das atividades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "Institui Gratificação Especial para os enfermeiros coordenadores, responsáveis técnicos ou gerentes dos Setores Municipais de Saúde e dá outras providências”.
A instituição em lei da Gratificação Técnica Especial visa consolidar esse sistema de incentivo e reconhecimento aos servidores que atuam na enfermagem, efetivos ou não, mediante serviço de coordenação, responsável técnico ou gerente dos Setores Municipais de Saúde.
A Administração Pública deve se pautar pela eficiência, como indica o caput do art. 37 da Constituição Federal e a eficiência somente pode ser alcançada com valorização profissional.
Temos, portanto, na presente proposta um instrumento de acompanhamento e reconhecimento do resultado do trabalho dos valorosos enfermeiros servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que desempenham a função de coordenação, responsável técnico ou gerente, os quais desempenham atividades que extrapolam a sua rotina de trabalho, dedicam tempo adicional para o desenvolvimento de programas e ações formativas, dentre outras atribuições que excedem o ambiente profissional e, proporcionam qualidade do serviço, saúde para a comunidade e bem estar para os diversos ambientes sociais.
A Gestão Municipal não pode deixar de valorizar o mérito dos servidores que vão além, daqueles que compreendem com horizonte amplo o seu papel e sua missão no ato de servir a comunidade e de contribuir com a promoção da saúde.
Peço por esses motivos o apoio dos nobres vereadores ao presente projeto. Pelas razões acima apresentadas, e por considerar a presente proposição de extrema relevância e de alto interesse público, INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, para que se digne Vossa Excelência a enviar à esta Casa de Leis, Projeto de Lei que “Institui Gratificação Especial para os enfermeiros coordenadores, responsáveis técnicos ou gerentes dos Setores Municipais de Saúde e dá outras providências”.
Certo de que a proposição terá efeitos na vida de milhares de cidadãos e impactará diretamente na conscientização sobre a importância de valorar de forma justa aos profissionais da saúde, submeto o presente anteprojeto à apreciação.
Sete Lagoas/MG, 28 de fevereiro de 2025.