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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB:
- QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O ARTIGO 212, NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB?
- COMO FOI FEITA A IDENTIFICAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESSES RECURSOS CONFORME AS NECESSIDADES DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAIS?
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, assegurando que o rateio seja realizado de forma justa e eficaz, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes legais que regem o financiamento da educação básica.
A Constituição Federal, em seu artigo 212, determina a aplicação mínima de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, priorizando a qualidade da educação e a valorização dos profissionais da área. Nesse sentido, o FUNDEB representa um instrumento essencial para o fortalecimento da educação pública municipal, devendo seus recursos serem distribuídos proporcionalmente e de maneira equitativa, conforme as necessidades das redes de ensino.
Diante disso, torna-se imprescindível a fiscalização dos critérios utilizados para o rateio dos valores remanescentes, garantindo que os profissionais da educação recebam aquilo que lhes é devido e que os investimentos sejam direcionados de maneira adequada para a melhoria do ensino no município.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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