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materia nº 270/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
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2025-03-11T11:51:13.597340-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2025



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB:

- QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O ARTIGO 212, NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB?

- COMO FOI FEITA A IDENTIFICAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DESSES RECURSOS CONFORME AS NECESSIDADES DAS REDES DE ENSINO MUNICIPAIS?

JUSTIFICATIVA:

	A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, assegurando que o rateio seja realizado de forma justa e eficaz, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes legais que regem o financiamento da educação básica.

A Constituição Federal, em seu artigo 212, determina a aplicação mínima de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, priorizando a qualidade da educação e a valorização dos profissionais da área. Nesse sentido, o FUNDEB representa um instrumento essencial para o fortalecimento da educação pública municipal, devendo seus recursos serem distribuídos proporcionalmente e de maneira equitativa, conforme as necessidades das redes de ensino.

Diante disso, torna-se imprescindível a fiscalização dos critérios utilizados para o rateio dos valores remanescentes, garantindo que os profissionais da educação recebam aquilo que lhes é devido e que os investimentos sejam direcionados de maneira adequada para a melhoria do ensino no município.

Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB

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