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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER À MESA DIRETORA DESTA EMÉRITA CASA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO SE OS REDIMENTOS DOS DIRETORES ESCOLARES ESTÃO SENDO PAGOS EM EQUIDADE COM O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (R$ 4.867,77 – 40h semanais).
JUSTIFICATIVA:
O presente ofício se faz necessário haja vista que aportaram neste gabinete, reclamações oriundas de servidores do cargo de Diretores Escolares, que afirmam que seus rendimentos estão sengo pagos de forma inferior ao piso nacional da categoria, ao passo que tanto a Lei Nº 11.301/2006 e a Lei Nº 11.738/2008, incluem o cargo de Diretor Escolar no quadro do magistério.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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