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REQUERIMENTO Nº_____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUER QUE SEJA APROVADO E, POSTERIORMENTE, ENVIADO ESTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, PARA QUE SE DIGNE SOLICITAR À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E/OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, O SEGUINTE: 1) TENDO CIÊNCIA ESTE EDIL QUE, HÁ ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO DO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, ESTE MUNICÍPIO CONTRIBUIU COM A CESSÃO DO TERRENO PARA AS FACULDADES SANTO AGOSTINHO (FASASETE) E, AINDA, TENDO ESTE SUBSCRITOR RECEBIDO QUESTIONAMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONVÊNIO ENTRE AS FACULDADES SANTO AGOSTINHO E A PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG, PUGNA ESTE SUBSCRITOR PARA QUE LHE SEJAM ENVIADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: A) QUAIS AS CONTRAPARTIDAS QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASASETE, SE COMPROMETEU A OFERTAR A ESTE MUNICÍPIO PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA DOAÇÃO DO TERRENO? B) QUE SEJAM ENVIADAS AO GABINETE DESTE SUBSCRITOR TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À DOAÇÃO DO TERRENO EM QUESTÃO; C) QUE SEJA INFORMADO A ESTE SUBSCRITOR SE HÁ, EM VIGÊNCIA, CONVÊNIOS, COMODATOS E/OU TERMOS DE PARCERIAS QUE EVENTUALMENTE TENHAM SIDO ESTABELECIDOS ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASASETE, HIPÓTESE EM QUE SOLICITAMOS CÓPIAS. INSTA SALIENTAR QUE O PRESENTE REQUERIMENTO ESTÁ CONSOANTE A ODS Nº. 10 DA AGENDA ONU 2030.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento está consoante ao dever fiscalizatório do presente Edil, registra-se, ainda, que a proposição está consoante a ODS Nº. 10 da agenda ONU 2030.
Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a esse pleito.
Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2025.
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