br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 277/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO PRESIDENTE DO SAAE SOLICITANDO O ENVIO AO GABINETE DESTE PARLAMENTAR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NESSE REQUERIMENTO.
native_id140119

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:51:13.490282-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO _________/2025



O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a casa e após os trâmites regimentais, seja encaminhada correspondência ao Presidente do SAAE solicitando o envio ao gabinete deste parlamentar da documentação completa referente ao Requerimento do SAAE nº 003602.122021-9(datado de 13 de Dezembro de 2021). O pedido inclui:



Relatórios do sistema MGF contendo os registros de transferências de débito;

Nome e endereço do requerente original da dívida;

Listagem detalhada dos débitos transferidos;

Nome e endereço do novo devedor que recebeu a transferência da dívida;

Cópia do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo terceiro co-devedor.



JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e o pleno exercício da função fiscalizatória do Vereador, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal.



Sala de Sessões, 27 de Fevereiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



open original →