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materia nº 208/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140150

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO 95/2025 DO VEREADOR GILSON LIBOREIRO

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº _______/2025. 
/
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE 
APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º: Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do Programa de Apoio à Vítima 
de Violência Doméstica” com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município de 
Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da 
independência da vítima em relação ao agressor. 
Art. 2º: Para efeitos desta Lei, considera-se violência doméstica as condutas descritas no Título 
II da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 3º: O disposto nesta lei se aplica a toda vítima de violência doméstica que tiver interesse 
em participar do programa, sem distinção de sexo. 
Art. 4º: O programa terá como princípio o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito 
à vida, liberdade, propriedade e intimidade da vítima de violência doméstica. 
Art. 5º: O programa terá como objetivo a: 
I — Organização de rodas de conversa com vítimas de violência doméstica que superaram a 
situação e conseguiram sua independência financeira e psicológica em relação ao agressor; 
II — Realização de programas de capacitação técnica e profissional que possibilitem a 
qualificação da vítima, de maneira que ela se torne financeiramente independente do agressor; 
III — Criação e promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a 
profissionais experientes e incentive a troca de conhecimentos e oportunidades de negócio; 
IV — Criação de incentivos fiscais e prioridade em processos burocráticos para vítimas de 
violência doméstica que queiram empreender, facilitando o estabelecimento de seus negócios; 
V — Elaboração de um sistema de monitoramento para que se avalie os resultados do 
programa, bem como a sua eficácia, de maneira a fazer os ajustes necessários para a sua melhor 
implementação. 
Art. 6º: Os objetivos do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica devem ser 
incorporados e compatibilizados com as atividades concebidas pela rede de proteção à mulher 
desenvolvidas pelos entes federados. 
Art. 7º: Para a implementação do Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, fica o 
Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Pessoas Jurídicas de Direito Privado e Público.
Art.8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.
____________________________________
Gilson Liboreiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o Programa de Apoio à 
Vítima de Violência Doméstica, com o objetivo de auxiliar vítimas de violência doméstica no Município 
de Sete Lagoas no enfrentamento da situação de violência e criar mecanismos para garantia da 
independência da vítima em relação ao agressor. A iniciativa tem por foco o respeito à vida, liberdade, 
propriedade, intimidade e, sobretudo, dignidade da pessoa humana vítima de violência doméstica. 
Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres 
pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.
_____________________________________
Gilson Liboreiro
Vereador

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