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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º: Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do projeto de educação ambiental e humanitária na promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica, com o objetivo de promover respeito, empatia e responsabilidade em relação aos animais e ao meio ambiente.
Art. 2º: O projeto tem caráter social e humano, e busca desempenhar papel crucial na formação de cidadãos conscientes, responsáveis e compassivos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade.
Art. 3º: Este projeto tem por foco os estudantes do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Sete Lagoas, com a implementação de atividades extracurriculares, como palestras, recreação e/ou atividades similares, a serem realizadas no contraturno, de forma que não comprometa e não interfira no desempenho das atividades curriculares dos estudantes.
Parágrafo único. Podem ser realizadas visitas a abrigos de animais, organizações e entidades de proteção animal.
Art. 4°: São objetivos do projeto:
I - Sensibilizar os alunos para a importância da proteção e do bem-estar dos animais.
II- Ensinar conceitos básicos de ética e empatia em relação ao trato com os animais.
III - Promover atividades que envolvam o contato e o cuidado com animais em parceria com organizações e entidades de proteção animal.
Art. 5º: O projeto de educação ambiental e humanitária da promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.
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Gilson Liboreiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o projeto de educação ambiental e humanitária na promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica, com o objetivo de promover respeito, empatia e responsabilidade em relação aos animais e ao meio ambiente. A proposta tem caráter social e humano, e busca desempenhar papel crucial na formação de cidadãos conscientes, responsáveis e compassivos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade.
A iniciativa de caráter educativo e cunho social e humano, tem por foco os estudantes do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Sete Lagoas, com a implementação de atividades extracurriculares, como palestras, recreação e/ou atividades similares, a serem realizadas no contraturno, de forma que não comprometa e não interfira no desempenho das atividades curriculares dos estudantes. E sua implementação pode ser por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada, sem custo para a administração. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas/MG, 24 de fevereiro de 2025.
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Gilson Liboreiro
Vereador
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