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PROJETO DE LEI Nº _______/2025.
ALTERA A LEI Nº 9.273, DE 13 DE DEZEMBRO 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 "LEI MARIA DA PENHA" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º: A Ementa da Lei n. 9.273, de 13 de dezembro de 2021 que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 "Lei Maria da Penha" no Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VEDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 "LEI MARIA DA PENHA E/OU CONDENADAS PELOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 234 DO DECRETO-LEI N° 2.848/1940.”
Art. 2º: O artigo 1º da Lei n. 9.273, de 13 de dezembro de 2021 que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 "Lei Maria da Penha" no Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e/ou condenadas pelos ilícitos previstos nos artigos 213 e 234 do Decreto-Lei n° 2.848/1940.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
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Gilson Liboreiro
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar a redação Lei n. 9.273, de 13 de dezembro de 2021 que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 "Lei Maria da Penha" no Município de Sete Lagoas, para abranger também os condenados ilícitos previstos nos artigos 213 e 234 do Decreto-Lei n° 2.848/1940 -Código Penal, o que está em consonância com a política pública de combate às práticas de abuso e violação sexual e objetiva implementar mais uma alternativa para efetiva proteção da integridade sexual, importante medida de interesse social e que dão concretude aos princípios da moralidade e impessoalidade, ao vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos previstos nos artigos 213 e 234 do Decreto-Lei n° 2.848/1940, o que já se aplica aos condenados pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Quanto à competência da matéria cumpre destacar que não se está legislando sobre regras de provimento de cargos públicos, o que é de competência privativa do Executivo, o objeto da presente proposição consiste na imposição de regra de moralidade administrativa, com o objetivo de dar eficácia aos princípios constitucionais, portanto, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa. Registra-se que recentemente na capital mineira foi aprovada proposição no mesmo sentido, o que é objeto do PLO 841/2024 da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e que está em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário 1.308.883, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual o STF julgou constitucional a Lei n° 5.849/2019 do Município de Valinhos no Estado de São Paulo, sob fundamento similar.
Portanto, não resta dúvidas quanto à validade do presente projeto e neste sentido, diante da relevância do tema e do fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente proposição.
Sete Lagoas, 24 de fevereiro de 2025.
_____________________________________
Gilson Liboreiro
Vereador
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