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PROJETO DE LEI _____/2025
Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica vedada a contratação, com recursos públicos do município de Sete Lagoas, de artistas, grupos ou bandas cujas músicas, apresentações ou manifestações culturais contenham:
I - Apologia ou incentivo ao crime organizado, facções criminosas, tráfico
de drogas ou à violência;
II - Conteúdo de natureza sexual explícita;
III - Incitação ao uso de drogas ilícitas ou práticas ilegais.
Art. 2º - A vedação aplica-se a eventos culturais, festivais, shows ou quaisquer apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.
Art. 3º - Os contratos e convênios que descumprirem o disposto nesta lei serão considerados nulos.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A proposta de coibir shows que fazem apologia ao uso de drogas e a facções criminosas fundamenta-se em importantes considerações sociais, culturais e de segurança pública.
Eventos que exaltam comportamentos ilegais ou violentos podem contribuir para a normalização dessas práticas na sociedade, especialmente entre os jovens, grupo mais vulnerável à influência de conteúdos que romantizam o crime.
Além disso, em um contexto onde a violência urbana é uma preocupação crescente, shows que promovem facções criminosas podem intensificar rivalidades e conflitos, gerando um ambiente de instabilidade que coloca em risco não apenas os participantes do evento, mas também a segurança de moradores e comunidades próximas.
A competência municipal para regular o uso de seus próprios recursos é assegurada pela autonomia dos entes federados, conforme dispõe o art. 30 da Constituição Federal.
Nesse sentido, a presente iniciativa busca proteger o patrimônio cultural da cidade, promovendo a boa aplicação dos recursos públicos em iniciativas que respeitem os valores éticos, morais, sociais e culturais da população de Sete Lagoas.
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