br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 214/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaPROÍBE O FINANCIAMENTO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO Nº109/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR RONEY

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI  _____/2025



Proíbe o financiamento de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.



Art. 1º - Fica vedada a contratação, com recursos públicos do município de Sete Lagoas, de artistas, grupos ou bandas cujas músicas, apresentações ou manifestações culturais contenham:

I - Apologia ou incentivo ao crime organizado, facções criminosas, tráfico

de drogas ou à violência;

II - Conteúdo de natureza sexual explícita;

III - Incitação ao uso de drogas ilícitas ou práticas ilegais.



Art. 2º - A vedação aplica-se a eventos culturais, festivais, shows ou quaisquer apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.



Art. 3º - Os contratos e convênios que descumprirem o disposto nesta lei serão considerados nulos.



Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.



Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sala de Sessões, 17 de Fevereiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



JUSTIFICATIVA:



A proposta de coibir shows que fazem apologia ao uso de drogas e a facções criminosas fundamenta-se em importantes considerações sociais, culturais e de segurança pública.

 Eventos que exaltam comportamentos ilegais ou violentos podem contribuir para a normalização dessas práticas na sociedade, especialmente entre os jovens, grupo mais vulnerável à influência de conteúdos que romantizam o crime.

Além disso, em um contexto onde a violência urbana é uma preocupação crescente, shows que promovem facções criminosas podem intensificar rivalidades e conflitos, gerando um ambiente de instabilidade que coloca em risco não apenas os participantes do evento, mas também a segurança de moradores e comunidades próximas.

A competência municipal para regular o uso de seus próprios recursos é assegurada pela autonomia dos entes federados, conforme dispõe o art. 30 da Constituição Federal. 

Nesse sentido, a presente iniciativa busca proteger o patrimônio cultural da cidade, promovendo a boa aplicação dos recursos públicos em iniciativas que respeitem os valores éticos, morais, sociais e culturais da população de Sete Lagoas.

open original →