| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO REQ. 277/2025, AUTORIA DO PRÓPRIO VEREADOR. |
| native_id | 140191 |
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REQUERIMENTO _________/2025 O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que, ouvida a casa e após os trâmites regimentais, seja encaminhada correspondência ao Presidente do SAAE solicitando o envio ao gabinete deste parlamentar da documentação completa referente ao Requerimento do SAAE nº 003602.122021-9(datado de 13 de Dezembro de 2021). O pedido inclui: Relatórios do sistema MGF contendo os registros de transferências de débito; Nome e endereço do requerente original da dívida; Listagem detalhada dos débitos transferidos; Nome e endereço do novo devedor que recebeu a transferência da dívida; Cópia do instrumento particular de confissão de dívida firmado pelo terceiro co-devedor. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e o pleno exercício da função fiscalizatória do Vereador, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal. Sala de Sessões, 27 de Fevereiro de 2025. IVSON GOMES DE CASTRO VEREADOR