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materia nº 1/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM DESFAVOR DA DECISÃO PROFERIDA, MANIFESTA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 56/2025/PRESIDENCIA/CMSL, DE 06 DE MARÇO DE 2025, QUE ACOLHEU A SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DETERMINANDO, SOB ESTE REGIME, A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2025.
native_id140257

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Redação final enviada ao Executivo — —
2025-04-16 Redação Final F —
2025-04-15 Aguardando Parecer F —
2025-04-11 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 15/04/2025
2025-04-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-09 Aguardando Parecer — —
2025-04-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-08 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE O RECURSO Nº02
2025-04-08 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE RECURSO Nº02 DO VEREADOR CAIO VALACE
2025-04-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA N°10 DE 08/04/2025
2025-04-04 INSTRUÍDO — —
2025-04-04 Aguardando Parecer — —
2025-04-04 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-28 Aguardando Parecer — —
2025-03-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — SUBSTITUTIVO 01

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. 
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA, vereador em regular exercício de seu 
mandato eletivo, comparece à presença de Vossa Excelência para, com amparo nas 
disposições regimentais do Art. 218 do Regimento Interno, apresentar: 
RECURSO AO PLENÁRIO em desfavor da decisão proferida, manifesta 
através do OFÍCIO Nº 56/2025/PRESIDENCIA/CMSL, de 06 de março 
de 2025, que acolheu a solicitação de urgência do Chefe do Poder 
Executivo, determinando, sob este regime, a tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária nº 106/2025, pelas razões seguintes: 
DAS RAZÕES RECURSAIS 
Analisando o documento que provoca o deferimento do regime de urgência, 
observamos que se trata do Pedido de Urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 
106/2025, encaminhado através do OFÍCIO Nº PMG/PCL/47/2025, de 06 de março de 2025, 
submetido ao protocolo geral desta casa aos 06 de março de 2025 sob o nº 4983/2025.
Da leitura do v. requerimento extrai-se que ali se expressa a pretensão, pura e 
simples, de sua excelência, o Prefeito deste Município, para que se dê ao projeto referido o 
regime de urgência.
Não há no documento uma linha sequer de justificativa sobre a necessidade de 
que esta Casa abra mão dos prazos e prerrogativas de seus Edis, dentre estes o prazo regular 
de análise dos processos legislativos, para aplicar ao feito o REGIME DA URGÊNCIA, com 
prejuízo destas mesmas prerrogativas.
Ocorre que a solicitação de regime de urgência, relevante ferramenta que se 
disponibiliza ao Poder Executivo para dar agilidade aos projetos de sua autoria com extrema 
relevância para o interesse público, e deferido pelo Regimento Interno desta casa e 
regulamentado a partir do Art. 190, deve ser “EXPRESSA e FUNDAMENTADA”.
Como não poderia deixar de ser, uma vez que, ao admitir a urgência, o Poder 
Legislativo abre mão das prerrogativas constitucionais dos vereadores, de apreciar as 
proposições segundo o tempo e a forma do devido processo legal legislativo, encurtando 
prazos e ritos, para que exerça a faculdade, é exigido do excelentíssimo senhor prefeito que o 
requeira de forma “expressa e fundamentada”. Eis o teor do regimento:
Art. 190 – Ao Prefeito é facultada a solicitação expressa e fundamentada, de 
apreciação em caráter de urgência, de projetos de lei de sua iniciativa, 
exceto: 
I - os que dependam de “quórum” especial; 
II - os que disponham sobre matéria estatutária; 
III - os códigos ou os que a eles se assemelham; 
IV - as Propostas de Emenda à Lei Orgânica.
Compreende este vereador que Vossa Excelência reconheça a finalidade e 
importância do Regimento Interno, como instrumento de proteção das prerrogativas 
regimentais e constitucionais dos vereadores, e saiba que suas disposições não são letras 
mortas, em especial, não existindo margem de interpretação que permita o afastamento de 
suas disposições expressas e literais, ainda que isto se faça em nome de uma incontrolável 
vontade de subserviência ao Chefe do Poder Executivo, de maneira explícita e incondicional.
Acredita-se que Vossa Excelência também compreenda que é, exatamente, a 
fundamentação presente no requerimento do Poder Executivo, ou seja, as razões de interesse 
público que caracterizam a hipótese de urgência, o instrumento capaz de justificar a alteração, 
pela Câmara de Vereadores, da ordem natural dos processos legislativos, deixando claro à 
população de que não se trata de fazer continência ao Poder Executivo, mas de compreender 
as razões deste e laborar de forma conjunta para o bem do interesse público.
Em razão disso, e considerando que o Regimento Interno concede, mediante suas 
disposições, a possiblidade de que Vossa Excelência se retrate do ato de deferimento 
antirregimental do regime de urgência, sem que o Poder Executivo tenha justificado as razões 
do ato; senão, a que se submeta ao Plenário decidir se existe disposição desta Casa Legislativa 
de se submeter a simples vontade daquele poder, sem a necessidade de arrazoado.
E para que se crie o precedente neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência 
para recorrer do acolhimento do pedido de submissão do PLO 106/2025 ao rito do regime de 
urgência, para que o processo legislativo inerente à proposição mencionada retorne ao seu 
regular rito processual comum.
Isto posto, requer que a Vossa Excelência se digne receber o presente recurso e 
promover-lhe andamento, nos termos do Art. 51, III do RI, bem como: 
1. Dar-lhe o necessário provimento, para revogar a concessão de 
regime de urgência ao projeto de lei em referência, para que retorne 
à sua tramitação normal; senão, justificando as razões de 
indeferimento, submeter-lhe a análise da Comissão de Legislação e 
Justiça, para que sobre ele se manifeste, com tudo prosseguindo nos
termos do Art. 219 e seguintes do Regimento Interno;
2. Em sendo o caso de a Presidência não reformar a decisão 
recorrida, requerer aos nobre Edis, reunidos em plenário, que acolha 
o presente recurso e revogue o regime de urgência concedido, em ato 
de proteção e respeito às prerrogativas funcionais de independência e 
autonomia do poder legislativo. 
Nestes termos;
pede deferimento. 
Sete Lagoas/MG, 07 de março de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
VEREADOR.

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