EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA, vereador em regular exercício de seu
mandato eletivo, comparece à presença de Vossa Excelência para, com amparo nas
disposições regimentais do Art. 218 do Regimento Interno, apresentar:
RECURSO AO PLENÁRIO em desfavor da decisão proferida, manifesta
através do OFÍCIO Nº 56/2025/PRESIDENCIA/CMSL, de 06 de março
de 2025, que acolheu a solicitação de urgência do Chefe do Poder
Executivo, determinando, sob este regime, a tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 106/2025, pelas razões seguintes:
DAS RAZÕES RECURSAIS
Analisando o documento que provoca o deferimento do regime de urgência,
observamos que se trata do Pedido de Urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
106/2025, encaminhado através do OFÍCIO Nº PMG/PCL/47/2025, de 06 de março de 2025,
submetido ao protocolo geral desta casa aos 06 de março de 2025 sob o nº 4983/2025.
Da leitura do v. requerimento extrai-se que ali se expressa a pretensão, pura e
simples, de sua excelência, o Prefeito deste Município, para que se dê ao projeto referido o
regime de urgência.
Não há no documento uma linha sequer de justificativa sobre a necessidade de
que esta Casa abra mão dos prazos e prerrogativas de seus Edis, dentre estes o prazo regular
de análise dos processos legislativos, para aplicar ao feito o REGIME DA URGÊNCIA, com
prejuízo destas mesmas prerrogativas.
Ocorre que a solicitação de regime de urgência, relevante ferramenta que se
disponibiliza ao Poder Executivo para dar agilidade aos projetos de sua autoria com extrema
relevância para o interesse público, e deferido pelo Regimento Interno desta casa e
regulamentado a partir do Art. 190, deve ser “EXPRESSA e FUNDAMENTADA”.
Como não poderia deixar de ser, uma vez que, ao admitir a urgência, o Poder
Legislativo abre mão das prerrogativas constitucionais dos vereadores, de apreciar as
proposições segundo o tempo e a forma do devido processo legal legislativo, encurtando
prazos e ritos, para que exerça a faculdade, é exigido do excelentíssimo senhor prefeito que o
requeira de forma “expressa e fundamentada”. Eis o teor do regimento:
Art. 190 – Ao Prefeito é facultada a solicitação expressa e fundamentada, de
apreciação em caráter de urgência, de projetos de lei de sua iniciativa,
exceto:
I - os que dependam de “quórum” especial;
II - os que disponham sobre matéria estatutária;
III - os códigos ou os que a eles se assemelham;
IV - as Propostas de Emenda à Lei Orgânica.
Compreende este vereador que Vossa Excelência reconheça a finalidade e
importância do Regimento Interno, como instrumento de proteção das prerrogativas
regimentais e constitucionais dos vereadores, e saiba que suas disposições não são letras
mortas, em especial, não existindo margem de interpretação que permita o afastamento de
suas disposições expressas e literais, ainda que isto se faça em nome de uma incontrolável
vontade de subserviência ao Chefe do Poder Executivo, de maneira explícita e incondicional.
Acredita-se que Vossa Excelência também compreenda que é, exatamente, a
fundamentação presente no requerimento do Poder Executivo, ou seja, as razões de interesse
público que caracterizam a hipótese de urgência, o instrumento capaz de justificar a alteração,
pela Câmara de Vereadores, da ordem natural dos processos legislativos, deixando claro à
população de que não se trata de fazer continência ao Poder Executivo, mas de compreender
as razões deste e laborar de forma conjunta para o bem do interesse público.
Em razão disso, e considerando que o Regimento Interno concede, mediante suas
disposições, a possiblidade de que Vossa Excelência se retrate do ato de deferimento
antirregimental do regime de urgência, sem que o Poder Executivo tenha justificado as razões
do ato; senão, a que se submeta ao Plenário decidir se existe disposição desta Casa Legislativa
de se submeter a simples vontade daquele poder, sem a necessidade de arrazoado.
E para que se crie o precedente neste sentido, vem à presença de Vossa Excelência
para recorrer do acolhimento do pedido de submissão do PLO 106/2025 ao rito do regime de
urgência, para que o processo legislativo inerente à proposição mencionada retorne ao seu
regular rito processual comum.
Isto posto, requer que a Vossa Excelência se digne receber o presente recurso e
promover-lhe andamento, nos termos do Art. 51, III do RI, bem como:
1. Dar-lhe o necessário provimento, para revogar a concessão de
regime de urgência ao projeto de lei em referência, para que retorne
à sua tramitação normal; senão, justificando as razões de
indeferimento, submeter-lhe a análise da Comissão de Legislação e
Justiça, para que sobre ele se manifeste, com tudo prosseguindo nos
termos do Art. 219 e seguintes do Regimento Interno;
2. Em sendo o caso de a Presidência não reformar a decisão
recorrida, requerer aos nobre Edis, reunidos em plenário, que acolha
o presente recurso e revogue o regime de urgência concedido, em ato
de proteção e respeito às prerrogativas funcionais de independência e
autonomia do poder legislativo.
Nestes termos;
pede deferimento.
Sete Lagoas/MG, 07 de março de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
VEREADOR.