PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2025.
ALTERA A LEI Nº 8.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEXA-SE - HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.522, de 16 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa ‘Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável’ no Município de Sete Lagoas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa “Mexa-se – Hábitos de Vida Saudável” no Município de Sete Lagoas, como atividade permanente, vinculado às Secretarias Municipais de Saúde e de Cultura, Esportes e Turismo, que passa a seguir a regulamentação desta Lei, e denominar-se “Mexa-se” para os efeitos da mesma.” (NR)
Art. 2º O caput e o § 2º do art. 4º da Lei nº 8.522, de 16 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º O “Mexa-se” será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, bem como em parceria com as Secretarias Municipais da Mulher, de Educação, de Assistência Social e outros órgãos públicos municipais, visando ampliar sua efetividade.
§ 1º ................................
§ 2º As atividades básicas a serem desenvolvidas pelo “Mexa-se”, bem como a determinação sobre localização e quantidade de polos, devem ser descritas e regulamentadas por ato conjunto dos titulares das Secretarias Municipais de Saúde e de Cultura, Esportes e Turismo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 15/2025.
ALTERA A LEI Nº 8.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEXA-SE - HÁBITOS DE VIDA SAUDÁVEL’ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 8.522, de 16 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa ‘Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável’ no Município de Sete Lagoas”.
O Programa Mexa-se, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, desempenha um papel essencial na promoção da saúde e no bem-estar da população de Sete Lagoas. Por meio da prática regular de atividades físicas, o Programa contribui significativamente para a prevenção e controle de diversas doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como hipertensão, diabetes, obesidade e doenças cardiovasculares, além de promover benefícios psicossociais relevantes, como a melhora da saúde mental e da qualidade de vida.
Considerando que a atividade física é amplamente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde como um fator determinante para a saúde pública, justifica-se a necessidade de ampliar a atuação do Programa Mexa-se, vinculando-o também à Secretaria Municipal de Saúde. Essa mudança permitirá uma maior integração entre as ações esportivas e as políticas públicas de saúde, possibilitando um atendimento mais abrangente e efetivo para a população.
Além disso, a inclusão do Programa na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde fortalecerá estratégias de prevenção e promoção da saúde, alinhadas às diretrizes da Atenção Primária à Saúde (APS). Isso viabilizará parcerias intersetoriais, ampliará o acesso da população a atividades físicas prescritas e supervisionadas por profissionais da área da saúde.
Além disso, a alteração permitirá maior alinhamento do programa com diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), favorecendo a captação de recursos estaduais e federais para o financiamento das atividades do "Mexa-se". Essa mudança também reforçará a atuação multiprofissional, com participação de fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros e outros profissionais da saúde, complementando as ações dos educadores físicos.
Dessa forma, a vinculação em comento não apenas otimiza os recursos públicos e aprimora a eficiência da política de saúde municipal, como também garante que os munícipes tenham um suporte mais qualificado na promoção de hábitos saudáveis e na prevenção de doenças.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto meus votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de fevereiro de 2025.
JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU
Prefeito Municipal