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materia nº 301/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 301 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, CONFORME ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE SEJA SOLICITADO AO SETOR CONTÁBIL DESTA CASA LEGISLATIVA QUE REALIZE O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 113 DO ADCT, NO PROJETO DE LEI Nº 31/2025, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E O PROJETO DE LEI Nº 131/2025 QUE “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO
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REQUERIMENTO  Nº _____________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, após tramites regimentais, conforme artigo 200 do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado ao setor contábil desta Casa legislativa que realize o estudo de impacto financeiro, conforme artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 113 do ADCT, no projeto de lei nº 31/2025, de autoria deste vereador, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E o projeto de lei nº 131/2025 que “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





JUSTIFICATIVA: 

O presente requerimento tem como objetivo assegurar a devida análise do impacto financeiro referente ao Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Sete Lagoas.

A elaboração do estudo de impacto financeiro é imprescindível para garantir a observância aos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente em seu artigo 16, que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das proposições que criem ou aumentem despesas públicas. Ademais, a solicitação atende ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que condiciona a aprovação de projetos que impliquem aumento de despesa à demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

Dessa forma, o estudo a ser realizado pelo setor contábil desta Casa Legislativa contribuirá para a análise da viabilidade econômica da proposta, bem como para a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, assegurando que a implementação da medida seja feita de maneira sustentável e em conformidade com as normas legais vigentes.

Diante do exposto, requer-se o encaminhamento da presente solicitação para que sejam adotadas as providências cabíveis.



Sala de Sessões, 07 de março de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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