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materia nº 217/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG."( VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS ).
native_id140268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ________/2025

"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG."

Art. 1º Fica determinada a publicação, no site oficial da Prefeitura de Sete Lagoas, em local de fácil acesso e visibilidade, bem como nas dependências das unidades de saúde, da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde.

§ 1º A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente e conter informações precisas quanto à disponibilidade dos medicamentos de distribuição gratuita.

§ 2º A relação deverá conter, além do nome do medicamento, a unidade de saúde em que está disponível e, em caso de indisponibilidade, a previsão de reposição, quando houver.

Art. 2º No mesmo espaço digital destinado à divulgação da relação de medicamentos, deverá ser publicada mensalmente a quantidade de medicamentos adquiridos pelo município, de forma detalhada e acessível à população.

Art. 3º o poder executivo será responsável pela coleta, atualização e divulgação das informações previstas nesta Lei, garantindo a veracidade dos dados.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei poderá ensejar a responsabilidade administrativa dos gestores públicos competentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa aumentar a transparência e a eficiência da gestão pública na área da saúde, garantindo que cidadãos, profissionais da saúde e gestores tenham acesso a informações atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos na rede municipal.

A divulgação diária dessa relação facilitará a prescrição médica, evitando que pacientes adquiram medicamentos que já são fornecidos gratuitamente pelo município. Além disso, permitirá maior controle social sobre a gestão dos estoques, contribuindo para a redução de desperdícios e melhor planejamento logístico.

A publicação da quantidade mensal de medicamentos adquiridos fortalece os princípios da publicidade e eficiência, conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma medida sem impacto financeiro relevante, uma vez que utiliza meios já existentes para divulgação das informações. 



Além disso, o presente Projeto de Lei está alinhado com diversas diretrizes e objetivos da Agenda 2030 da ONU, especialmente nos seguintes ODS:



ODS 3 – Saúde e Bem-Estar



Assegurar o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e a medicamentos e vacinas seguros, eficazes e de qualidade. O acesso à informação sobre a disponibilidade de medicamentos gratuitos na rede pública municipal facilita o planejamento dos pacientes e profissionais de saúde, reduzindo desigualdades no acesso e evitando que cidadãos deixem de se tratar por falta de conhecimento sobre os medicamentos oferecidos. Além disso, o controle e a transparência na gestão dos estoques promovem maior eficiência no abastecimento de medicamentos essenciais.



ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura



Aumentar significativamente o acesso às tecnologias de informação e comunicação. A exigência de divulgação online da relação de medicamentos incentiva a modernização dos sistemas de gestão pública da saúde e amplia o uso de tecnologia para facilitar o acesso da população às informações de interesse público. Isso fortalece a infraestrutura digital do município e melhora a comunicação entre a administração pública e os cidadãos.



ODS 10 – Redução das Desigualdades

Promover a inclusão social, econômica e política de todos. A transparência na disponibilização de medicamentos reduz desigualdades no acesso à saúde, garantindo que todas as pessoas, independentemente de condição social ou econômica, possam usufruir dos serviços públicos de forma equitativa. Ao evitar que pacientes gastem dinheiro desnecessariamente com medicamentos que já estão disponíveis na rede pública, a lei contribui diretamente para a equidade no tratamento médico.



ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes. Garantir o acesso público à informação. A proposta fortalece a transparência da administração pública municipal, permitindo que a população tenha acesso claro e atualizado sobre a gestão dos medicamentos. Isso promove um governo mais eficiente, confiável e acessível, além de facilitar o controle social e a fiscalização por parte da população e dos órgãos competentes.



Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que representa um avanço na transparência e eficiência da gestão da saúde pública municipal.



Sete Lagoas, 07 de março de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



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