br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa"INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
native_id140269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2025-05-05 Aguardando Parecer — —
2025-04-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI  Nº _______/2025 



“INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”



Art. 1º – Fica instituída a Política de Valorização da Mulher do Campo.

Parágrafo único – A política que trata esta lei é destinada a estabelecer as diretrizes, as normas gerais e os critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola, o desenvolvimento de ações que resultem no respeito a sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como a garantia a sua plenitude emocional, física e psíquica.

Art. 2º – São diretrizes de implementação e execução da Política ora instituída:

I – Promover eventos de capacitação e qualificação da mulher trabalhadora rural, visando a profissionalização e estimulando sua inclusão e seu fortalecimento no labor rural;

II – Garantir o acesso à educação e escolarização adequada às especificidades territoriais à mulher do campo e ao trabalho exercido por ela;

III – Priorizar à mulher, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no município de Sete Lagoas;

IV – Proporcionar aos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres o desenvolvimento econômico e social sustentável;

V – Estimular ações preventivas e de combate à violência contra a mulher do campo e garantir o acesso às informações sobre seus direitos;

VI – Assegurar o acesso da mulher do campo ao sistema de justiça e de segurança pública;

VII – Proporcionar às mulheres do campo assistência psicossocial, visando o seu bem estar emocional, laboral e familiar, sua capacidade produtiva, protegendo suas potencialidades mentais e físicas como produtoras rurais e chefe de família;

VIII – Identificar, através de estudos e pesquisas e atualização de dados, a realidade das condições das mulheres no meio rural;

IX – Fomentar a produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis;



X – Estimular e incentivar a produção e comercialização de produtos artesanais produzidos pelas mulheres do campo, viabilizando meios para sua comercialização e crescimento;

Art. 3º – Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 03 de março de 2025







Silvia Regina

(REDE)



JUSTIFICATIVA

O presente PLO tem por objetivo promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres do agronegócio, estabelecendo políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho desenvolvido por elas no campo.

A maioria das mulheres do campo se vêm limitadas ao acessar recursos produtivos como financiamento e treinamento, meios de produção, acesso garantido e seguro à terra, água, insumos agrícolas, além de inúmeros obstáculos para colocar seus produtos no mercado. 

Não é raro que muitas economias agrícolas e agropecuárias são chefiadas e administradas por mulheres rurais, que além de chefe de família são também empreendedoras.

Assim sendo, a presente preposição tem o objetivo de conscientizar o papel das mulheres no campo, incentivando ações inovadoras fundamentais para impactar positivamente as condições de vida dessas mulheres do campo.

Nos últimos anos, a atuação feminina cresceu em todos os setores, em especial no agronegócio. Sendo um dos mercados mais importantes para economia atual, considerável é a atuação das mulheres nesse setor. Cada vez mais elas se fazem presentes no campo do agronegócio – como pecuaristas, pesquisadoras, agricultoras, executivas de empresas do setor e empreendedoras.

Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 03 de março de 2025





Silvia Regina

(REDE)

open original →