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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
“INSTITUI DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
Art. 1º – Fica instituída a Política de Valorização da Mulher do Campo.
Parágrafo único – A política que trata esta lei é destinada a estabelecer as diretrizes, as normas gerais e os critérios básicos para fomentar a atividade rural das mulheres, sua inclusão qualificada na atividade agrícola, o desenvolvimento de ações que resultem no respeito a sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como a garantia a sua plenitude emocional, física e psíquica.
Art. 2º – São diretrizes de implementação e execução da Política ora instituída:
I – Promover eventos de capacitação e qualificação da mulher trabalhadora rural, visando a profissionalização e estimulando sua inclusão e seu fortalecimento no labor rural;
II – Garantir o acesso à educação e escolarização adequada às especificidades territoriais à mulher do campo e ao trabalho exercido por ela;
III – Priorizar à mulher, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à agricultura no município de Sete Lagoas;
IV – Proporcionar aos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres o desenvolvimento econômico e social sustentável;
V – Estimular ações preventivas e de combate à violência contra a mulher do campo e garantir o acesso às informações sobre seus direitos;
VI – Assegurar o acesso da mulher do campo ao sistema de justiça e de segurança pública;
VII – Proporcionar às mulheres do campo assistência psicossocial, visando o seu bem estar emocional, laboral e familiar, sua capacidade produtiva, protegendo suas potencialidades mentais e físicas como produtoras rurais e chefe de família;
VIII – Identificar, através de estudos e pesquisas e atualização de dados, a realidade das condições das mulheres no meio rural;
IX – Fomentar a produção de alimentos saudáveis por meio de práticas agrícolas sustentáveis;
X – Estimular e incentivar a produção e comercialização de produtos artesanais produzidos pelas mulheres do campo, viabilizando meios para sua comercialização e crescimento;
Art. 3º – Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de março de 2025
Silvia Regina
(REDE)
JUSTIFICATIVA
O presente PLO tem por objetivo promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres do agronegócio, estabelecendo políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho desenvolvido por elas no campo.
A maioria das mulheres do campo se vêm limitadas ao acessar recursos produtivos como financiamento e treinamento, meios de produção, acesso garantido e seguro à terra, água, insumos agrícolas, além de inúmeros obstáculos para colocar seus produtos no mercado.
Não é raro que muitas economias agrícolas e agropecuárias são chefiadas e administradas por mulheres rurais, que além de chefe de família são também empreendedoras.
Assim sendo, a presente preposição tem o objetivo de conscientizar o papel das mulheres no campo, incentivando ações inovadoras fundamentais para impactar positivamente as condições de vida dessas mulheres do campo.
Nos últimos anos, a atuação feminina cresceu em todos os setores, em especial no agronegócio. Sendo um dos mercados mais importantes para economia atual, considerável é a atuação das mulheres nesse setor. Cada vez mais elas se fazem presentes no campo do agronegócio – como pecuaristas, pesquisadoras, agricultoras, executivas de empresas do setor e empreendedoras.
Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 03 de março de 2025
Silvia Regina
(REDE)
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