materia nº 219/2025

PROJETO DE LEI  Nº _______/2025 



“ESTABELECE DIRETRIZES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL FEMININO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Artigo 1º: Estabelece diretrizes para adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio feminino nos espaços públicos no Município de Sete Lagoas.



Parágrafo primeiro: por espaços públicos entende-se, para os fins desta lei: Transporte Público, Ruas, Calçadas, Praças, Jardins, Parques, entre outros;



Parágrafo Segundo. A segurança das mulheres é um direito de todos os envolvidos e responsabilidade de toda a comunidade, instituições públicas e privadas em todos os níveis.



Artigo 2º: São diretrizes para a efetivação da prevenção e combate ao assédio:



I - elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência contra a mulher;

II - estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública e não governamentais; 

III - conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança e violência feminina;

IV - proceder à monitorização dos sistemas de vigilância;

V - promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança;

VI - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas;

VII - realizar visitas e reuniões de trabalho em articulação com a comunidade feminina;

VIII - organizar ações de formação específicas sobre violência e segurança feminina;

IX - promover a realização periódica de exercícios simulados, para testar os meios exteriores envolvidos e fomentar uma maior consciência do que é o assédio e a violência contra as mulheres além de fornecer conhecimento dos protocolos de segurança;

X - manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança feminina;

XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução semelhantes ao presente tema;

Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da segurança e da não violência.



Art. 3º - A efetivação das Medidas de Prevenção e Combate ao assédio, compreende:

I - Controlar e registrar o acesso de todos os tipos de assédio, violência e discriminação contra a mulher no município de Sete Lagoas, através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle.

II - Intensificar os serviços de fiscalização coibindo a prática de assédio, violência e discriminação contra a mulher; 

Art. 4º Para fins de viabilizar o presente projeto poderão ser realizadas parcerias com as diretorias dos órgãos públicos, as organizações de finalidade semelhantes e a comunidade em geral, a fim de promover ações que colaborem com a prevenção ao assédio, discriminação e violência contra a mulher.

Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



Sete Lagoas, 03 de março de 2025







Silvia Regina

(REDE)





















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa conscientizar a população sobre o assédio, a discriminação e a violência contra a mulher nos espaços e órgãos públicos, bem como promover ações que venham a garantir a segurança das mulheres de todas as idades, raças e etnias.

O assédio sexual, moral, patrimonial, profissional, estrutural contra as mulheres é algo de conhecimento geral e que cresce a cada dia mais de forma vertiginosa.

Com a aplicação da presente proposta, haverá um diagnóstico das áreas de risco, locais mais vulneráveis e situações que demandem maior atenção e proteção. Através de parcerias com a comunidade e diversas entidades, poderemos obter uma sociedade mais segura e tranquila para as mulheres de nossa comunidade.

Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 03 de março de 2025







Silvia Regina

(REDE)