texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº /2024.
INSTITUI DIRETRIZES PARA CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a “Campanha Permanente em Defesa dos Direitos das Mulheres” e as violências e discriminações de que são vítimas, a ser promovida junto à comunidade Setelagoana.
Art. 2º - As diretrizes da campanha terão como finalidade promover uma ampla educação da sociedade sobre os direitos da mulher, inibindo seus violadores tanto na unidade familiar, quanto no mercado de trabalho e na sociedade como um todo, devendo:
§ 1º - Incentivar meios de conscientizar a população sobre o assunto, promovendo a disseminação de informações corretas e fidedignas quanto à importância da defesa dos direitos das mulheres, assim bem como a eficiência e à eficácia no controle e a erradicação de quaisquer tipos de violência e discriminação feminina;
§ 2º - Promover a realização de atividades educativas nas redes públicas de educação e órgãos públicos, para combater, de forma contínua, a propagação de informações falsas e contrárias ao sucesso das campanhas de combate à violência e discriminação contra as mulheres;
§ 3º - Formalizar parcerias, a fim de propiciar a soma de esforços do Poder Público e da sociedade para intensificar os esclarecimentos que garantam a credibilidade do Programa Nacional de Violência Contra as Mulheres, estimulando a adesão ao referido programa, sobretudo no comércio em geral, na rede privada de ensino e nos demais locais com grande circulação de pessoas.
Art. 3º - A campanha de que trata este artigo será deflagrada, anualmente, no mês de março e terá início no dia Internacional da Mulher.
Art. 4º - Para alcançar os objetivos desta lei, a campanha poderá ser efetivada por meio de procedimentos informativos e educativos, por exemplo, com materiais impressos e/ou digitais, produção de releases, produção de vídeos, palestras, seminários, workshops, entre outros, tanto no âmbito público quanto privado;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de março 2025
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é considerada uma violação dos direitos humanos, e a sociedade como um todo deve se engajar no combate a esse problema.
O presente projeto tem o objetivo de sensibilizar os diferentes atores socais e propor medidas de prevenção e combate às violações sofridas pelas mulheres.
As diversas ações realizadas através da campanha visam conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo;
Ressaltar a importância de criar um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres, onde seus direitos sejam garantidos e sua dignidade preservada.
Assim bem como incentivar as mulheres a refletirem sobre a violência, capacitando-as a romperem com o ciclo de abusos, reconhecendo seu próprio valor e buscando uma vida livre de qualquer forma de violência.
A necessidade de uma campanha enérgica para encorajar as vítimas a buscar ajuda é fundamental para romper o ciclo de violência.
Dessa forma, apresento aos nobres, este projeto embasado nos argumentos acima lançados para que seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Sete Lagoas/MG, 05 de março de 2025.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
open original →