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materia nº 221/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-03-10
Ementa"ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DE SEUS DEPENDENTES, À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id140272

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-03-11 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2025 



“ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DE SEUS DEPENDENTES, À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1º - A mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes terão direito à prioridade em matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede pública municipal de Sete Lagoas, em caso de mudança repentina de domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 03 de março de 2025







Silvia Regina

(REDE)





















JUSTIFICATIVA



A Lei nº 13.882, de 2019, em seu Art. 9º, § 7º., garante prioridade para a mulher em situação de violência doméstica e familiar matricular seus dependentes na escola de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da violência.

Mas a lei federal não incluiu entre os seus beneficiados a própria mulher vítima de violência que deseja estudar, ou que estava estudando, para melhorar a sua condição de vida, se matricular ou ser remanejada no âmbito escolar para longe de seu algoz.

Porém muitas vezes a mulher em situação e violência doméstica precisa trocar de residência imediatamente para longe de seu agressor, mas, pode tanto ela quanto seus dependentes forçados a continuar frequentando escolas que se encontram próximas àquele, prejudicando e dificultando a eficácia das medidas protetivas e colocando em risco a sua própria vida e a segurança de seus dependentes.

Tendo em vista que a competência dos Municípios para legislar sobre o cuidado com a saúde e o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, na CF/88, art. 23, II e X, é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, venho propor o presente Projeto de Lei. 

O presente PLO não buscar interferir diretamente com a função administrativa de gerenciar os recursos públicos e âmbito de atuação, o que poderia incidir em vício de iniciativa, mas apenas estabelece um critério de prioridade de atendimento dentro das vagas já oferecidas nas escolas públicas municipais, de modo que essas pessoas com prioridades tenham garantido o direito à matrícula nas escolas localizadas mais próximas de suas residências. 

Ainda, o PLO ora apresentador encontra-se fundamento no princípio da igualdade material que determina que os desiguais sejam tratados desigualmente na medida de suas respectivas desigualdades.

Portanto, considerando a relevância do tema, venho requerer o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 03 de março de 2025







Silvia Regina

(REDE)

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